memoria de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, que apresente nova memória de cálculo, limitando a cobrança de juros à data de sua elaboração - Hipótese em que a memória de cálculo apenas indicou o valor dos juros devidos até o fim do prazo contratual - Cálculos, contudo, que, posteriormente, expressamente indicam a subtração dos juros vincendos e apontam o valor do saldo devedor atualizado até a data do ajuizamento da ação - Indevida incidência de juros até o fim do prazo contratual que não se verifica na hipótese - Incabível a apresentação de nova memória de cálculo - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVADA DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO.  ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Tendo em vista que não houve a efetiva homologação do quantum devido e, sendo certo o evidente erro material contido nas primeiras memórias de cálculo apresentadas, pois, embora tenha sido mencionada na petição inicial que fazia parte da condenação a verba honorária estas não foram incluídas, de rigor reconhecer a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na memória de cálculo atualizada do débito a ser apresentada, mormente com olhos postos no princípio da duração razoável do processo. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO CPC, art. 321. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O MERO CALCULO NO CORPO DA EXORDIAL NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CALCULO. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo e de indicação do valor devido. Rejeição liminar. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a impugnação em cumprimento de sentença, em razão de que fora interposta desacompanhada da respectiva memória de cálculo, não havendo, sequer, apontamento do montante que entendia devido. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sem resolução de mérito, devido à ausência de memória de cálculo, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Imprescindível a apresentação pela parte exequente ou pela executada, se estiver em poder da Fazenda Pública, dos informes oficiais, para que seja possível a realização de memória de cálculo - Inteligência dos arts. 524, § 3º, e 534, caput, ambos do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do CPC, art. 6º, e do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 - Medida que previne eventual alegação de nulidade da execução decorrente da realização dos cálculos sem os informes oficiais - Decisão agravada mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 917, § 3º. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.

I. Caso em exame: Embargos à execução opostos com a finalidade de revisar cláusulas contratuais e alegar excesso de execução. A sentença rejeitou liminarmente os embargos sob o fundamento de que a memória de cálculo apresentada não indicava o valor correto devido nem trazia demonstrativo discriminado e atualizado, conforme exigido pelo CPC, art. 917, § 3º.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO HÁBIL À IDENTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação revisional proposta contra instituição financeira, visando a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a revisão de encargos financeiros. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, sob alegação de inépcia da petição inicial, pela ausência de memória de cálculo hábil à identificação do valor incontroverso, nos termos do CPC, art. 330, § 2º.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sem resolução de mérito, devido à inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATENDIMENTO AO REQUISITO DE PEDIDO LÍQUIDO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Memória de cálculo. Juntada posterior. Possibilidade. Precedentes.

1 - Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. ... (Continua)

19 - TJMG Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício

«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do CPC/1973, art. 585. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de rejeição liminar dos embargos à execução, em razão da ausência de declaração do valor do débito e da memória de cálculo, determinando o prosseguimento da execução e condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega a abusividade das taxas de juros do contrato e a necessidade de emenda da petição inicial, argumentando que a decisão contraria princípios do acesso à justiça e do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de memória de cálculo e da indicação do valor que a parte embargante entende devido acarreta a rejeição liminar dos embargos à execução, em conformidade com o CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de memória de cálculo ou da indicação do valor que a parte entende devido acarreta a rejeição liminar dos embargos, sendo vedada a emenda à inicial.4. Os pedidos de revisão contratual devem ser acompanhados da declaração do valor correto e da respectiva memória de cálculo, conforme o CPC, art. 917.5. A falta de indicação do valor correto da execução e da memória de cálculo leva à rejeição liminar dos embargos, não sendo afastada por pedido de revisão do contrato executado.6. A sentença foi mantida por seus próprios termos, sem necessidade de retoques.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A ausência de declaração do valor que o embargante entende devido e da respectiva memória de cálculo nos embargos à execução resulta na rejeição liminar dos pedidos, sendo vedada a emenda à inicial, conforme disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 917, § 3º e 4º; CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.09.2013; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019185-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 07.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008171-40.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.03.2020; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apelante, que queria contestar a execução de uma dívida, não foi aceito porque ele não apresentou o valor que considera correto e nem a memória de cálculo que mostra como chegou a esse valor. O juiz entendeu que, para que o pedido fosse analisado, era necessário que o apelante indicasse esses dados, conforme a lei. Como ele não fez isso, o pedido foi rejeitado. Além disso, o tribunal manteve a decisão anterior e aumentou os honorários que o apelante deve pagar, que agora são de 15% sobre o valor da causa, mas a cobrança desses honorários está suspensa porque ele tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)