Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 869.0765.0617.6249

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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