Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO HÁBIL À IDENTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação revisional proposta contra instituição financeira, visando a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a revisão de encargos financeiros. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, sob alegação de inépcia da petição inicial, pela ausência de memória de cálculo hábil à identificação do valor incontroverso, nos termos do CPC, art. 330, § 2º.... (Continua)