medidas protetivas persistencia da ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA EM ESPÉCIE DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE VERIFICADA. 1.

Ausência de unanimidade quanto ao meio de impugnação cabível contra decisão acerca de medida protetiva de urgência. no caso concreto em que a medida imposta em desfavor do paciente inequivocamente afeta o seu direito de ir e vir, na medida em que poderá obstá-lo de se aproximar de seu filho para visitação a ele assegurado por r. sentença judicial da qual não se tem notícia de alteração, admissível o remédio constitucional. 2. Inquérito correlato à medida protetiva de urgência foi arquivado, sem o indiciamento do paciente, o que por si, numa primeira análise, torna duvidosa a persistência de necessidade de medidas outrora fixadas com fundamento justamente na prática de crime não suficientemente delineado. Fixação de medidas restritivas ao direito de locomoção do paciente que não podem permanecer indefinidas no tempo, sob pena de privá-lo, inclusive, do direito de convivência com o filho - que, inclusive, é recíproco. 3. Persistência de medida protetiva que demanda a presença de indicativos de situação de risco atual ou iminente para a vítima, situação não evidenciada a esta altura, já decorridos dois anos da limitação imposta ao paciente, conforme se extrai do exame dos elementos coligidos neste remédio, assim como nos autos do inquérito policial, já arquivado. 4. Aliterações impostas com a Lei 14.550/2023 à Lei Maria Penha que visam a assegurar maior proteção à vítima quando ainda recentes os fatos ensejadores da situação de risco ainda não registrados pela ofendida, situação de há muito superada em espécie. Ordem concedida, para revogar as medidas protetivas outrora fixadas, convalidando a r. decisão liminar exarada.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FUNDADAS EM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS OFENDIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira do réu, com extensão à filha menor, diante da notícia de episódios de violência psicológica, ameaças e tentativa de subtração da criança. Fundamentada no Formulário Nacional de Avaliação de Risco e em elementos constantes nos autos, a decisão de primeiro grau impôs restrições de contato e aproximação, nos moldes do Lei 11.340/2006, art. 22, III, a e b, sendo posteriormente unificada à medida cautelar de restrição de convivência da criança com o genitor, nos termos da Lei 14.344/2022, art. 20.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

Descumprimento de medida protetivas  e violação de domicílio (apelo do réu).... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Pelotas, que deferiu a prorrogação de medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente, determinando seu afastamento e a proibição de contato com a ofendida por mais 60 (sessenta) dias. A insurgência do agravante fundamenta-se na alegação de ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, argumentando que a questão em debate trata-se de um conflito patrimonial e societário, e não de um contexto contínuo de violência doméstica.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e resistência, tipificados no Lei 11.340/2006, art. 24-A e nos CP, art. 147 e CP art. 329, em concurso material de crimes, à pena total de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REVOGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência em desfavor do agravante, incluindo monitoramento eletrônico e restrição de aproximação. O agravante alega inexistência de fatos novos que justifiquem a manutenção das restrições, destacando o decurso de mais de um ano desde os fatos ensejadores das medidas.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRAZO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRAZO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fixação de prazo para reavaliação. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco da vítima, sendo admitida a revisão periódica, desde que garantida a prévia oitiva da parte interessada.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Medidas protetivas de urgência concedidas por alegação de violência doméstica - Pretensão à revogação - Possibilidade - Inexistência de informações acerca da persistência do estado de vulnerabilidade da vítima - Decorridos mais de seis meses desde a fixação das medidas protetivas - Decurso in albis do prazo para a apresentação de resposta a este recurso - Circunstâncias que autorizam a revogação das medidas, que demandam a existência de urgência e de risco à integridade da ofendida - Recurso provido

11 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto por Leonardo de Lion Duran, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 03.05.2023 pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que deferiu o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Karen, em face do recorrente nominado e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES DO ATO, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. INOCORRÊNCIA. Conquanto não se ignore a possibilidade de que os policiais possam, eventualmente, ter praticado agressões contra o acusado, após a prática delitiva, diante da resistência dele à prisão, isso não é capaz de torná-la nula e, menos ainda, ensejar em qualquer nulidade das provas obtidas. A conduta atribuída aos policiais deve ser apurada na esfera adequada. Além disso, eventuais vícios existentes na fase inquisitorial não contaminam a ação penal subsequente, já que o inquérito policial é peça meramente informativa. Preliminar rejeitada.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RESISTÊNCIA. DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. TEMA 1249 DO STJ. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO ATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

18 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA QUE PRORROGOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO PRAZO DE 90 DIAS.

Recurso de Apelação interposto por Tagila Queiroz Melo e Silva em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca que, em 22/02/2024, julgou extinto o processo com fundamento nos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11340/2006, art. 1º e Lei 11340/2006, art. 6º, declarando por Sentença a prorrogação das medidas protetivas deferidas em 03/11/2023 pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da Sentença (index 226). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)