Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES DO ATO, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. INOCORRÊNCIA. Conquanto não se ignore a possibilidade de que os policiais possam, eventualmente, ter praticado agressões contra o acusado, após a prática delitiva, diante da resistência dele à prisão, isso não é capaz de torná-la nula e, menos ainda, ensejar em qualquer nulidade das provas obtidas. A conduta atribuída aos policiais deve ser apurada na esfera adequada. Além disso, eventuais vícios existentes na fase inquisitorial não contaminam a ação penal subsequente, já que o inquérito policial é peça meramente informativa. Preliminar rejeitada.... (Continua)