medida cautelar revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Revogação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris e de periculum in mora. Acórdão recorrido em aparente confronto com entendimento desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revogação do efeito suspensivo concedido a recurso durante a admissibilidade positiva somente se justifica se demonstrada forte probabilidade de êxito do recurso, associada ao periculum in mora, circunstâncias não evidenciadas no caso em exame. ... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Plausibilidade do direito alegado. Lei da ficha limpa. Urgência. Viabilidade do apelo. Juízo de cognição sumária. Liminar deferida.

1 - Busca o requerente resguardar a efetividade do julgamento a ser proferido no recurso especial interposto contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com fundamento nos arts. 9º, 10, 11, 12 e 17, da Lei 8.429/92, de forma a afastar o óbice indicado no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l, com a redação incluída pela Lei Complementar 135/10, Lei da Ficha Limpa.... (Continua)

4 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... OCPC/1973, art. 798 autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, nos estreitos limites de mero incidente da execução, a valoração dos serviços prestados cuja discussão deverá ser travada em procedimento próprio, em que se pretenda o cumprimento do ajuste, motivo pelo qual deve ser suspensa parcialmente a r. decisão de primeiro grau. Merece, pois, ser concedido o pedido a fim de ficar depositada em juízo a quantia correspondente a 10% dos depósitos que se originarem das ações ordinárias mencionadas no contrato de honorários, como garantia para futura execução dos honorários dos agravantes. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Revogação. Efeito suspensivo. Concessão. Tribunal a quo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Contracautela. Incompetência. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Falta. Demonstração. Plausilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Causação. Lesão irreparável.

«1. Por via de regra, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, cuja atribuição, portanto, mediante medida cautelar incidental, deve conjugar como requisitos a plausibilidade jurídica da tese recursal, isto é, a chance de que a pretensão recursal seja exitosa, e que a plena exequibilidade do acórdão impugnado pela via do apelo extremo possa causar lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Revogação. Efeito suspensivo. Concessão. Tribunal a quo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Contracautela. Incompetência. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Falta. Demonstração. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Causação. Lesão irreparável.

«1. Por via de regra, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, cuja atribuição, portanto, mediante medida cautelar incidental, deve conjugar como requisitos a plausibilidade jurídica da tese recursal, isto é, a chance de que a pretensão recursal seja exitosa, e que a plena exequibilidade do acórdão impugnado pela via do apelo extremo possa causar lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DETRAN/RS. INCÊNDIO NA SEDE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300, requisitos não demonstrados no caso concreto. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Pedido de reforma de decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ/SC que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina. Levantamento de valores sustado ante a decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública (023.10.018268-5), mantida pelo TJSC no julgamento do agravo de instrumento (2010.033522-7). Agravo regimental improvido.

«... É preciso salientar que existem dois processos distintos onde se discute o destino de um mesmo depósito judicial: há, no momento, o recurso especial do Estado de Santa Catarina ao qual se atribuiu o efeito suspensivo que está sendo questionado pela Brasil Telecom S/A na presente medida cautelar, recurso esse oriundo de agravo de instrumento em ação cautelar conexa a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. E há uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a mesma Brasil Telecom S/A, onde também foi deferida liminar, confirmada pelo Tribunal de Justiça, sustando o levantamento do valor depositado, que, segundo se alega, pertenceriam aos consumidores. As duas liminares têm o mesmo efeito prático - inibir o levantamento imediato do depósito pela agravante - mas foram concedidas em ações totalmente distintas. Por isso, não assiste razão à alegação de que a decisão do TJ/SC em uma delas tem prevalência sobre a outra. Enquanto vigorar qualquer um dos dois provimentos judiciais, sua observância se impõe, cumprindo registrar que a revogação ou modificação dessas medidas depende de decisão específica no respectivo processo. ... (Min. Teori Albino Zavaski).... (Continua)

9 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em pretensão cautelar. Postulação, no recurso dirigido ao colegiado, de revogação de efeito suspensivo concedido na mc a recurso especial. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade do pedido cautelar. Agravo regimental do parquet federal prejudicado, com extinção do pleito cautelar.

1 - Com a realização do julgamento no feito principal, reputa-se prejudicado o pedido cautelar que se vinculou ao Recurso Especial, por ter sido alcançada a pretensão ou, no caso concreto, em virtude de determinação de sobrestamento da lide. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Revogação. Impossibilidade juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo não realizado. Incompetência desta corte superior. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público ajuizou medida cautelar inominada visando atribuir efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva de Caio Lopes da Silva, denunciado por furto qualificado. A prisão preventiva foi inicialmente decretada, mas revogada ao receber a denúncia. O Ministério Público alega reincidência específica do réu e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão preventiva do réu, considerando a gravidade do delito e a reincidência do acusado. III. Razões de Decidir3. O CPP não permite efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, privilegiando o direito à liberdade do réu até o julgamento do recurso. 4. A gravidade do delito não impede a liberdade provisória, desde que não haja elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, conforme fundamentação do juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese5. Pedido cautelar indeferido.Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito não é autorizada pela legislação processual penal. 2. A liberdade provisória pode ser mantida na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV CPP, art. 312, art. 282, II, § 6º, art. 581, V Jurisprudência Citada: ADPF 34... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RENOVAÇÃO DE CNH COM CLASSIFICAÇÃO PCD. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO COMPROVAM A NEGATIVA DO RECORRIDO EM RENOVAR A CNH DA RECORRENTE COM A DEFINIÇÃO DE PCD, TAMPOUCO EVIDENCIAM O PERIGO DE DANO. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA INVIABILIZA A CONSTATAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SEM CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A TUTELA REQUERIDA POSSUI NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO, EXAURINDO, DE FORMA ANTECIPADA, O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, EM AFRONTA AO §3º DO CPC, art. 300 E AO §3º Da Lei 8.437/1992, art. 1º. 4. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PROCEDENTE.

Caso em Exame: 1. Medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória ao interessado, com a imposição de medidas cautelares. Pleiteia o Parquet, de forma antecipada, a expedição de mandado de prisão, revogando-se a liberdade provisória concedida ao recorrido, decretando a prisão preventiva. Requer seja deferido liminarmente o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito até seu julgamento definitivo, com a decretação da prisão preventiva do réu e expedição de mandado de prisão e, ao final, a confirmação da liminar, com a procedência da medida cautelar. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Relatora, que não conheceu do pedido do Ministério Público de Primeiro Grau, formulado na medida cautelar inominada, deixando de atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto em face da decisão da Juíza de Direito, que concedeu a liberdade provisória ao réu na origem, em 02/12/24, fixando medidas cautelares diversas (previstas no CPP, art. 319). A pretensão da acusação desafia o manejo do recurso adequado (recurso em sentido estrito), que não está provido de efeito suspensivo, conforme reiteradas decisão desta e. Corte. Portanto, ainda que os fatos em análise sejam revestidos de gravidade, a medida não comporta deferimento, sendo incompatível com os precedentes desta Segunda Câmara Criminal, conhecida, é bem verdade, por seu rigor, mas principalmente por sua coerência, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional reclamada, no processo criminal, tendente à restrição da liberdade. A decisão ora hostilizada não merece reparos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ROUBO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO LIMINAR RATIFICADA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Medida Cautelar requerida pelo representante do Ministério Público - Atribuição de efeito ativo ao recurso de apelação - Tráfico de entorpecentes - Alegação da prática de crime grave, inexistentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva - Concessão ao acusado de direito de recorrer em liberdade, que se deu de forma fundamentada - Inexistência de ilegalidade ou teratologia - Eventual desacerto da decisão deverá ser analisado no mérito do Recurso de Apelação interposto - Medida Cautelar indeferida

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)