Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote