Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RENOVAÇÃO DE CNH COM CLASSIFICAÇÃO PCD. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO COMPROVAM A NEGATIVA DO RECORRIDO EM RENOVAR A CNH DA RECORRENTE COM A DEFINIÇÃO DE PCD, TAMPOUCO EVIDENCIAM O PERIGO DE DANO. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA INVIABILIZA A CONSTATAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SEM CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A TUTELA REQUERIDA POSSUI NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO, EXAURINDO, DE FORMA ANTECIPADA, O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, EM AFRONTA AO §3º DO CPC, art. 300 E AO §3º Da Lei 8.437/1992, art. 1º. 4. RECURSO DESPROVIDO.