materia fatica recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Acidente. Queda. Menor. Prestação jurisdicional. Acórdão. Carência. Afastamento. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência. Stf. Prequestionamento. Ausência parcial. Fundamentação recursal. Deficiência. Cdc. Aplicabilidade. Responsabilidade. Fornecedor. Dever. Indenizar. Inexistência. Nexo causal. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fatica. Ausência.

1 - A controvérsia recursal resume-se a definir se o acórdão recorrido é carente de i) fundamentação; a dona da escola demandada é parte legítima para responder à ação ii) indenizatória; o CDC é aplicável à hipótese, e está presente o dever de indenizar no iii) iv) caso concreto.... (Continua)

2 - STJ Penal. Condenação mantida pelo tribunal local. Absolvição. Matéria fática. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático/probatório carreado aos autos.... (Continua)

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Decisão que se valeu de razões jurídicas para a solução da causa excludentes da necessidade de qualquer aprofundamento probatório em matéria fática. Recurso improvido.

4 - TST Justa causa. Ato de insubordinação e mau procedimento. Greve. Princípio da isonomia. Matéria fática. Recurso de revista não conhecido. CLT, arts. 482, «b e «h e 896. Lei 7.783/89, art. 1º.

«Não se vislumbra a alegada afronta ao princípio da isonomia, porquanto o Regional, em análise ao contexto fático-probatório, constatou que a demissão por justa causa imposta ao autor decorreu da prática de ato de insubordinação e mau procedimento, pois desrespeitou a data pactuada para o retorno imediato ao trabalho, após composição amigável com o sindicato pelo fim do movimento paredista, corroborado pelo fato de que o reclamante causou tumulto e impediu o acesso de outros empregados ao labor trabalho (Precedentes desta Corte). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de receptação e uso de documento falso. Consunção. Reexame de matéria fática. Recurso desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do agravante subsome-se aos tipos descritos nos CP, art. 180 e CP art. 304 - CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Comprovação dos fatos constitutivos. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Revisão de matéria fática. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)

7 - STF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.

1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 3. A necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Mandado de citação. Ciência inequívoca. Argumentação recursal. Reexame de matéria fática. Recurso não conhecido acompanhando o voto do Ministro relator.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que o comparecimento espontâneo aos autos ou a retirada destes do cartório, por Advogado da parte com poderes para receber citação, constitui forma de ciência inequívoca da decisão ou da ação, fluindo a partir daí o prazo para o recurso ou o ajuizamento dos Embargos do Devedor. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento por ausência de provas. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Recurso desprovido.

1 - Segundo o acórdão proferido no agravo de execução penal da defesa, « foi noticiado que, durante o procedimento de revista o apenado tentou correr para o banheiro, sendo de pronto impedido pelos policiais penais. Na ocasião, fora localizado um aparelho celular na roupa íntima do sentenciado, juntamente com um celular. O apenado ainda teria engoliu um chip de celular e resistiu a abordagem". ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, ogmosa. Órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário de salvador e aratu. Legitimidade passiva ad causam. Órgão gestor de mão de obra. Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23 e 296/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 131, 267, VI e 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT e 2º e 5º, I e II e § 4º, da Lei 9.719/98, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Reajuste da tabela do SUS. Limitação temporal. Questão não arguida na ação de conhecimento. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Exorbitância. Ausência de demonstração. Reexame de matéria fática. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

14 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660).

1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Recurso que não apontou outro dispositivo de Lei ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). 3. Recorrentes condenados pela prática do delito de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º). A necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE. Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recepcionista. Enquadramento como telefonista. Jornada de seis horas. Hora extra. Ônus da prova. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos CLT, art. 227 e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, sardemberg consultoria e imobiliária ltda. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Caracterização. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 297/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 3º da CLT e 273, do CCB/2002, Código Civil, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, tecon salvador S/A. Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. Ônus da prova. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126 e 296/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 131, 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Férias quitadas e não gozadas. Horas extraordinárias. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296 e 297/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 134, 137 e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Minutos residuais. Validade dos cartões de ponto. Ônus da prova. Horas in itinere. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 58, § 1º, 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 90/TST, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Configuração. Fratura de membro inferior. Ausência de prova da incapacidade laboral ou de dano na esfera extrapatrimonial. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)