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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE VALORES CONTRATUAIS. MARKETING DIGITAL.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços de marketing digital. Sentença extintiva. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresário autônomo. Sistema de marketing de rede.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, é de ratificação de não reconhecimento de vínculo empregatício, pois não preenchido o requisito da subordinação jurídica (Autor - Empresário Autônomo - Empreendedor de Marketing de Rede). Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresário autônomo. Sistema de marketing de rede.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, é de ratificação de não reconhecimento de vínculo empregatício, pois não preenchido o requisito da subordinação jurídica (Autor - Empresário Autônomo - Empreendedor de Marketing de Rede). Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Em se tratando de serviços de marketing digital, que incrementa a atividade empresarial, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, tendo em vista que a destinação final só ocorre quando a aquisição do produto ou serviço é feita exclusivamente para atender uma necessidade própria e pessoal do consumidor.... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração. Prestação de serviço de marketing profissional. Direito tributário. ISS. Pretendida exclusão da respectiva base de cálculo dos valores recebidos a título de reembolso pelo pagamento de profissionais contratados para a prestação de serviços relacionados à atividade de marketing. Necessária análise da legislação infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Ofensa constitucional indireta. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING. CRIAÇÃO DE SITE. TREINAMENTO PROFISSIONAL. CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual, isenção de multa, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de publicidade e marketing, reconhecendo a inexigibilidade de valores cobrados e condenando a parte requerida ao pagamento de restituição. A parte ré interpôs apelação, sustentando a validade da cláusula penal e a regularidade na prestação dos serviços, notadamente no contrato de treinamento profissional, pugnando pela reforma da sentença.... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Teste que faz a comparação de produtos. Indevida utilização da marca da autora. Inocorrência. Hipótese em que as medidas adotadas para a divulgação publicitária do produto, qualificadas como «buzz marketing, ou «marketing viral, são perfeitamente legítimas e aceitáveis do ponto de vista jurídico. A atividade desenvolvida pela campanha publicitária não implica em denegrir o produto das apeladas, mas em incentivo à comparação entre os produtos, saudável sob todos os aspectos e amparada pela jurisprudência desta corte. Recurso provido.

8 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de intermediação e marketing. Cobrança de taxa de incentivo de campanha promocional pela plataforma iFood.

9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Empresas prestadores de serviço de marketing. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado decidiu pela inexistência de direito de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos valores recebidos pelo contribuinte a título de reembolso pelo pagamento de profissionais contratados para os serviços de vigilância, limpeza e manutenção, a fim de atingir seus objetivos sociais, relacionados à prestação de serviço de marketing. O apontado como paradigma julgou questão relacionada ao ISS incidente sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária. ... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Civil e empresarial. Extinta rio 2004 s/c. Contratação de serviços de marketing. Ação de cobrança e de ressarcimento ajuizada em face das suas antigas sócias.

«I – Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. ... (Continua)

11 - TAMG Tutela antecipatória. Ação coletiva do Ministério Público em defesa do consumidor. Captação de clientela. Inviabilidade de, por antecipação, impor restrição a técnica de «marketing, de atividade comercial em princípio lícita. Ilegalidade que depende de exame profundo do mérito. Tutela rejeitada.

12 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão inexistente. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade. Análise de violação à princípio constitucional. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços de marketing digital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto pela tmkt serviços de marketing ltda. Tema remanescente. Descontos fiscais.

«-É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010- (item II da Súmula 368/TST). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviços de marketing. Base de cálculo. Preço total do serviço. Definição da receita. Matéria de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Lei Complementar 116/2003, art. 7º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 156, III.

«2. O acórdão recorrido, com base na documentação carreada aos autos afirmou ser a agravante «tomadora dos préstimos que terceiriza para viabilizar a consecução dos seus serviços de marketing promocional, a apelante por aqueles também cobra de seus clientes, integrando-os no preço global percebido, que é a receita bruta por ela, de todo modo, embolsada. (fl. 199). Rever esse entendimento, por sua vez, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise não se faz sem a incursão das provas carreadas aos autos. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MARKETING DIGITAL. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. As normas aplicáveis às relações de consumo são restritas ao consumidor final, não abrangendo as relações em que o serviço de marketing digital é destinado ao incremento de atividade empresarial. Inaplicável o CDC ao caso em questão. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Alíquota padrão. Atividades de marketing. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Como dito anteriormente, o Tribunal assim julgou (fls. 13.020, e/STJ, grifou-se): «Ainda que a sentença tenha enquadrado as atividades da apelante de forma diversa da tipificada pelo Perito Judicial, com vistas à incidência do ISS, a decisão recorrida está fundada nos próprios elementos do laudo, em consonância com o disposto no CPC, art. 371, como se pode observar do seguinte trecho: (...) Após laudo pericial, o perito responsável constatou (...) que, compulsando as 9.596 notas fiscais emitidas pela requerente, nos exercícios de 2006 a 2010, estas foram emitidas pela prestação de serviços e locação de mão de obra e recrutamento e colocação de mão de obra, todavia a contratação foi feita para a execução das ações de campanha de marketing. Adiante, o perito discriminou os objetos da prestação dos serviços, de acordo com o descrito nos contratos com os clientes. Corroborou-se atividades relacionadas a marketing, publicidade e propaganda (...), tal como descreveu-se (...) que em pesquisa na rede mundial de computadores foi encontrada a oferta de serviços pela autora referente a promotores de vendas e merchandising, promotores de vendas motorizados, demonstradoras, degustadoras, supervisores, coordenadores e recepcionistas para feiras e eventos (grifado). (...) Enfim, o conjunto probatório indica o fornecimento de mão de obra pela sociedade, com vistas à prestação dos serviços de marketing, publicidade e propaganda, tudo a legitimar a incidência do ISS sob a alíquota de cinco por cento (5%) e não de dois por cento (2%) como quer a apelante. ... (Continua)