Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING. CRIAÇÃO DE SITE. TREINAMENTO PROFISSIONAL. CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual, isenção de multa, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de publicidade e marketing, reconhecendo a inexigibilidade de valores cobrados e condenando a parte requerida ao pagamento de restituição. A parte ré interpôs apelação, sustentando a validade da cláusula penal e a regularidade na prestação dos serviços, notadamente no contrato de treinamento profissional, pugnando pela reforma da sentença.... (Continua)