Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Em se tratando de serviços de marketing digital, que incrementa a atividade empresarial, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, tendo em vista que a destinação final só ocorre quando a aquisição do produto ou serviço é feita exclusivamente para atender uma necessidade própria e pessoal do consumidor.... (Continua)