Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MARKETING DIGITAL. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. As normas aplicáveis às relações de consumo são restritas ao consumidor final, não abrangendo as relações em que o serviço de marketing digital é destinado ao incremento de atividade empresarial. Inaplicável o CDC ao caso em questão. ... (Continua)