manutencao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - AUTOS ELETRÔNICOS - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - ELEMENTOS FRÁGEIS. «A

obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no §2º do CPC, art. 1.018, não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos". Evidenciando-se nos autos a necessidade de dilação probatória para que se constate o exercício da posse no imóvel controvertido, deve ser revogada a liminar de manutenção da posse.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Manutenção da posse. Bem imóvel. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre imóvel litigioso, por mais de quatro décadas, em razão de união concubinária, judicialmente reconhecida, mantida com a falecida proprietária do imóvel. Turbação praticada por herdeira de sua falecida companheira. Autor que faz jus à manutenção da posse sobre o imóvel. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. COMPROVADA A POSSE E A TURBAÇÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

1. A controvérsia consiste em perquirir se estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência para garantir a manutenção da posse do bem objeto da ação de reintegração de posse aos autores.2. De acordo com o CPC, art. 561, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a sua data, bem como a continuação ou a perda da posse.3. No caso, ficaram devidamente comprovadas a posse dos autores sobre o imóvel em questão e a turbação praticada pelo demandado/agravante.... (Continua)

4 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Manutenção da posse. Acordo homologado entre as partes em audiência. Renúncia do autor sobre a posse do imóvel. Inexistência de qualquer vício que possa determinar a nulidade da decisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Decisão que deferiu a tutela para manutenção da posse do móvel ao agravado. Insurgência. Contrato de compra e venda firmado no ano de 2004, no qual o agravante firmava como vendedor e não foi levado a registro. Novo contrato firmado no ano de 2021, não assinado, no qual o agravante figura como comprador. Comprovantes de depósitos não são o suficiente para a modificação da decisão. Posse velha. Inteligência do CPC, art. 558. Incontroverso que o agravado possui a posse do imóvel há quase vinte anos. Necessidade de estabelecimento do contraditório, para melhor apurar os fatos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, devendo a posse ser mantida ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA.

O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À AGRAVADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU PASSÍVEL DE SER OBJETO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE - ORDEM JUDICIAL PREGRESSA - SEM POSSE ANTERIOR.

Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do CPC, art. 561.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com ação de manutenção de posse - Reintegração julgada procedente - Decisão que determinou se aguardasse o trânsito em julgado da ação de manutenção em apenso para prosseguimento da reintegração - Insurgência do autor da reintegração - Superveniência de acórdão, no bojo da ação de manutenção da posse, anulando a sentença proferida - Perda do objeto do presente agravo, eis que anulada a r. sentença que lastreava sua pretensão.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. RECONVENÇÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO.

A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, COM O QUE CABE MANTER O DEFERIMENTO DA LIMINAR.   ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - TURBAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO PELO COSTUME - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não sendo possível verificar nos autos a turbação praticada pelo réu, não há o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da liminar de manutenção da posse, nos termos do CPC, art. 561.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA

Tendo em vista que ao que se infere dos autos no singelo estágio em que aquele se encontra, que a compra do veículo foi feita desconsiderando as consequências referentes à existência de gravame sobre o bem que se encontrava em nome de terceiro com àquele gravado em nome de financeira que não estavam participando do negócio jurídico e, sendo certo que não restou demonstrada a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela para a manutenção da posse do veículo em seu poder. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ART. 560 E 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA POSSE, DA TURBAÇÃO, DA DATA DESTA E A CONTINUAÇÃO DA SUA POSSE.  ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -

Ação de interdito proibitório c/c manutenção da posse ajuizada contra o Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da posse da autora no imóvel até que o réu providencie moradia digna e dê destinação específica à área - Sendo o imóvel em questão bem público, a autora não exerce posse sobre ele, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 CC e Súmula 619/STJ - Direito à moradia que se revela norma constitucional de eficácia limitada a reclamar normas infraconstitucionais para se materializarem - Inteligência do CF/88, art. 6º- Campo de discricionariedade do Poder Executivo - Vedação de atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de Poderes - Entendimento deste E. Tribunal - Concessão de prazo para desocupação - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Manutenção da posse do veículo. Não configuração da mora. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à manutenção da posse do veículo em virtude da não configuração da mora não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, que se limitou a reconhecer a deserção do recurso aviado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Irresignação da ré que aduz ausência de posse qualificada pelo tempo necessário para a declaração da usucapião - Prova documental insuficiente - Prova testemunhal inconclusiva a respeito da manutenção da posse e de sua idade - Posse «ad usucapionem não caracterizada - Recurso provido - Sentença reformada

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 561. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Presentes os requisitos do art. 561 e demonstrada a turbação, imperiosa a manutenção da decisão que deferiu o mandado de manutenção de posse.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Posse precária. Cessão verbal. Ausência de direito à manutenção da posse após a notificação para desocupação. Ausência de comprovação da realização de benfeitorias. Direito à indenização e retenção corretamente indeferidos. Correta fixação de taxa de ocupação. Enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - TUTELA DE URGENCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS NOVOS - AUSENCIA - OPOSIÇÃO À IMISSÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE.

1. A inércia da parte em interpor o recurso competente no momento oportuno implica a preclusão temporal, o que impede a rediscussão da matéria. 2. Não há que se falar em supressão de instância quando os documentos apresentados foram devidamente analisados pelo juízo a quo e as partes tiveram a oportunidade de impugná-los. 3. A oposição é o meio adequado para que terceiro, que possua interesse legítimo e direto, deduza pretensão contra as partes do processo principal, conforme previsto no CPC.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. A controvérsia submetida à apreciação desta corte resume-se à possibilidade de conceder antecipação de tutela nos autos dos embargos de terceiro opostos pelo agravante em face da ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização, proposta pela promitente vendedora contra a promitente compradora do imóvel.2. Nos termos do CPC, art. 561, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a sua data, bem como a continuação ou a perda da posse.3. Na casuística, o embargante estava na condição de possuidor do bem em razão de contrato de arrendamento firmado com a promitente vendedora. Ante a não oposição da promitente compradora em desfazer o negócio de compra e venda, não é possível manter o contrato de arrendamento, de modo que não se fazem presentes os requisitos para manutenção da posse do embargante, tampouco há justificativa razoável para suspender a decisão proferida nos autos da ação principal.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Arujá. Ação de reintegração de posse bem público. Liminar indeferida. Ocupação irregular caracterizada, que não gera direito à manutenção da posse. Presença dos requisitos legais pertinentes. Recurso provido, com observação