maiores que 25 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do STJ é farta em exemplos de julgados que fixaram a data limite ao recebimento de pensão concedida aos filhos por morte de ascendente no momento em que os beneficiários completam 25 anos de vida. Na presente hipótese, os pensionados já se encontram em idade madura - todos com mais de cinquenta anos. Não é mais necessário apoio material familiar para que os filhos desenvolvam suas potencialidades. As instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma situação que pudesse excepcionar tal regra - pois não houve menção a qualquer condição especial de um ou mais filhos no sentido de conviverem com deficiência física ou mental incapacitante. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - Do pensionamento por morte a filhos maiores de 25 anos. Dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.  EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDAS MAIORES, COM MAIS DE 30 ANOS, SERVIDORAS PÚBLICAS E APTAS PARA O TRABALHO. LIMINAR DEFERINDO A SUSPENSÃO DO ENCARGO ENQUANTO DURAR A AÇÃO.

SEM EMBARGO DO REGISTRO DE QUE O SIMPLES IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, ORDINARIAMENTE, NÃO SE EXIBE SUFICIENTE PARA OS FINS DE AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE PRESTAR ALIMENTOS, MENOS VERDADE TAMBÉM NÃO É QUE, A PARTIR DE TAL MARCO, A NECESSIDADE DESTES DEIXA DE SER PRESUMIDA E PASSA À CONDIÇÃO DE SER PROVADA.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - reestabelecimento plano de saúde - rescisão unilateral dos dependentes maiores de 21 anos que não comprovarem a dependência econômica à titular do plano - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Recorrente que manteve os dependentes no plano de saúde mesmo após eles completarem a idade limite invocada, por mais de 28 anos - Expectativa relativa à manutenção do contrato - Ausência de prejuízo à operadora, porquanto os pagamentos continuarão a ocorrer - Questões suscitadas pela agravante que se confundem com o mérito, devendo ser discutidas na origem, mediante contraditório e ampla defesa - decisão mantida - Recurso não provido

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR AS CIRURGIAS REPARADORAS DE QUE NECESSITA A AUTORA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - EM QUE PESE O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069, A AGRAVANTE SE SUBMETERA A CIRURGIA REDUTORA LEVADA A EFEITO HÁ QUASE TRÊS ANOS - A DESPEITO DE AS CIRURGIAS REPARADORAS BUSCAREM EVITAR MAIORES TRANSTORNOS PSÍQUICOS ALÉM DOS COMUMENTE DECORRENTES DA OBESIDADE, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

6 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTOR IDOSO. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVE SER ESTENDIDA À TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 10 DA PRECITADA LEI. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

8 - STJ Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. ... (Continua)

9 - TJPE Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA E MULTA DECOTADA - 3. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - ENCARGO ACORDADO HÁ SEIS ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES, QUE NÃO SOFRERAM MAIORES ALTERAÇÕES - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA GENITORA - READEQUAÇÃO DO VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES DE IDADE. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar se cabível a obrigação alimentar do genitor após atingirem a maioridade civil. Art. 1.694, § 1º, e art. 1699, ambos do Código Civil. Apelantes que aduzem a existência de débito alimentar e necessidade do pensionamento. Filho Jean Carlos, nascido em 23/05/2003, que atingiu a maioridade civil em 2021, e a filha Jennifer, nascida em 10/02/2005, que completou 18 anos de idade em 2023. Necessidade, na espécie, que deixa de ser presumida. Apelantes que são pessoas saudáveis, não constando qualquer elemento probatório que demonstre que não estivessem ou não estejam aptos para o trabalho, a fim de prover as próprias necessidades, tampouco há nos autos comprovação de que estejam frequentando curso superior, ônus que lhes cabia. Nada trouxeram aos autos que justifique a reforma da sentença, cabendo ressaltar que, a alegada existência de débito alimentar não caracteriza situação excepcional a autorizar a manutenção da obrigação alimentar após a maioridade. Ausência de comprovação do direito alegado na inicial. Ônus da prova que incumbia aos recorrentes. CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. TEMA 952 DO STJ. «O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO". «EM SE TRATANDO DE CONTRATO (NOVO) FIRMADO OU ADAPTADO ENTRE 2/1/1999 E 31/12/2003, DEVERÃO SER CUMPRIDAS AS REGRAS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO CONSU 6/1998, A QUAL DETERMINA A OBSERVÂNCIA DE 7 (SETE) FAIXAS ETÁRIAS E DO LIMITE DE VARIAÇÃO ENTRE A PRIMEIRA E A ÚLTIMA (O REAJUSTE DOS MAIORES DE 70 ANOS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 6 (SEIS) VEZES O PREVISTO PARA OS USUÁRIOS ENTRE 0 E 17 ANOS), NÃO PODENDO TAMBÉM A VARIAÇÃO DE VALOR NA CONTRAPRESTAÇÃO ATINGIR O USUÁRIO IDOSO VINCULADO AO PLANO OU SEGURO SAÚDE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS". AUTORA QUE, AO COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE, JÁ ESTAVA VINCULADA AO PLANO HÁ MUITO MAIS DE DEZ ANOS. REAJUSTE INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJPE Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Pensão por morte. Obito do segurado em data anteriro à vigência da lce 43/02. Concessão à filha menor de 25 anos de idade universitária. Possibilidade. Aplicação da Súmula 340/STJ. Agravo improvido. Decisão por maioria.

«- O genitor da agravada faleceu em 17 de julho de 1994, enquanto regulava a matéria a Lei 7.551/77. Logo, aplica-se à recorrida as disposições da referida Lei , que, no seu artigo 7º c/c o artigo 17, assegurava à agravada, com idade superior a 21 anos e até atingir 25 anos, na qualidade de filha do segurado, o direito de continuar como beneficiária do sistema, enquanto detivesse a condição de universitária. Exsurge ainda dos autos que a agravada, nascida em 26.01.1993, fls. 50, passou a perceber o benefício previdenciário denominado pensão por morte, em 18.07.1994 (fl. 27 c/c fl. 63) ... (Continua)

14 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Recurso improvido.. Hipótese em que foi efetuada citação por edital após tentativas frustradas de citação pessoal por oficial de justiça no endereço do acusado, e via carta precatória no local onde supostamente se encontrava recebendo tratamento médico.. Maiores incursões a respeito da disponibilidade de outros meios de localização do recorrente demandariam análise do contexto fático probatório, incompatível com a via eleita. Precedentes.. A simples condição de paciente que permanece 4 (quatro) anos foragido é suficiente para motivar a segregação com fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes.recurso improvido.

15 - TJPE Penal e processo penal. Embargos infringentes. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agente primário e detentor de bons antecedentes. Não comprovação de que o agente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. Pertinência da redução da pena em 1/6. Embargos providos. Pena redimensionada de 05 anos e 01 mês de reclusão para 04 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão. Decisão por maioria de votos.

«I - Hipótese em que o agente preenche os requisitos para concessão da benesse, pois além de primário e detentor de bons antecedentes, não ficou comprovado que ele se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. II - Os embargos infringentes possuem efeito devolutivo restrito aos limites da matéria divergente. Isto é, o parâmetro de discussão nos embargos infringentes deve se limitar a extensão do voto vencedor e vencido. Não é cabível colocar o réu em situação mais gravosa que a estabelecida pelo voto vencedor e, nem mesmo, beneficiar o agente além do previsto no voto vencido. Por essa razão, no caso concreto, a redução relativa à minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser feita na fração de 1/6. III - Embargos acolhidos por maioria de votos. Pena definitiva redimensionada de 05 anos e 01 mês de reclusão para 04 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Pensionamento devido. Termo final. 25 anos de idade. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente das vítimas decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva das vítimas, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Não acolhida a prejudicial de mérito ante a não evidência da prescrição da pretensão do direito material dos autores. Prazo prescricional de 10 (dez) an0s. Art. 205 do cc/2012. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Aplicação dos princípios do poder instrutório do Juiz e o da livre apreciação da prova previstos nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Contrato de plano de saúde. Relação de consumo. CDC. Beneficiários maiores de 60 anos. Reajuste na mensalidade por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Apelo improvido.

«- Na hipótese dos autos, verifica-se que os demandantes ajuizaram a ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face da seguradora recorrente, dentro do decênio legal prescricional extintivo para o direito de ação, conforme dispõe o artigo 205 do CC/2012. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Neto de servidora pública falecida. Estudante universitário. Pedido de restabelecimento da pensão. Inadmissibilidade. Impetrante que já completara a idade de 25 anos quando do ajuizamento da ação. Não preenchimento dos requisitos para fazer jus à pensão. Impossibilidade de cobrança dos valores anteriores à impetração do «mandamus. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte. Óbito do segurado antecedente à vigência da Lei complementar 43/2002. Súmula 340/STJ. Beneficiário menor de 25 anos, matriculado em instituição de ensino superior. Suprimento dos requisitos necessários à manutenção do direito à percepção do benefício guerreado. Agravo a que se dá provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. Aos processos que versem sobre matéria previdenciária, ante o seu nítido e reconhecido caráter alimentar, não incide o óbice à concessão de liminares e à antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, por afigurar-se, na hipótese, como procedimento acautelador do possível direito do autor, justificado pela iminência de prejuízo irreparável. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA EM CASO DE NECESSIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA. EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela requerida contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo nos autos de ação de exoneração de alimentos que julgou de forma procedente o pedido para exonerar o autor do pagamento dos alimentos devidos à ex-cônjuge no percentual de 20% de seus ganhos líquidos, com o cancelamento dos descontos de alimentos em definitivo. ... (Continua)