Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA E MULTA DECOTADA - 3. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - ENCARGO ACORDADO HÁ SEIS ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES, QUE NÃO SOFRERAM MAIORES ALTERAÇÕES - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA GENITORA - READEQUAÇÃO DO VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... (Continua)