litispendencia causa de pedir diferente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Extinção sem exame do mérito - Litispendência não verificada - Diferente pedido e causa de pedir - Demanda anterior é possessória - Sentença anulada para fins de prosseguimento da demanda - Recurso provido

2 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ausência. Execução anterior fundada em outros títulos. Causa de pedir próxima e pedido diferentes. Litispendência não caracterizada. Recurso não provido.

3 - 1TACSP Litispendência. Ações de imissão na posse e reintegração de posse concomitantes entre as partes. Diversidade de causa de pedir e também das áreas, objeto de cada uma das demandas. Litispendência inocorrente.

A «causa petendi na imissão é diferente da causa de pedir na reintegração, pois naquela se alega o «ius possidendi e nesta o «ius possessionis; além do que, na espécie, as áreas litigiosas não são as mesmas em cada uma das demandas, não se caracterizando, por tais razões, a litispendência.... (Continua)

4 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Processos com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência configurada. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1 verifica-se a ocorrência de litispendência no presente caso, pois tramitou perante a 1ª Vara dos executivos fiscais municipais da capital o processo 0031652-68.1992.8.17.0001 (antigo 001.1992.031652-3/00), cujas partes são município do recife e pro-íon ltda, e cujo pedido diz respeito a cobrança de ISS com base no item 01 da lista de serviços constante da Lei 15.563/91, no intuito de que tal imposto seja recolhido com base no seu número de profissionais, e não com base em seu faturamento. 2 a presente ação possui exatamente as mesmas partes, além da mesma causa de pedir e pedidos do processo de 0031652-68.1992.8.17.0001. Embora estejam narrados de forma diferente, vê-se que os pedidos e a causa de pedir são idênticos, pois visam modificar a forma de recolhimento do iss, conforme mencionado acima, para que seja recolhido com relação a cada profissional habilitado perante a sociedade agravante. 3 o CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3ºdispõem sobre litispendência e coisa julgada. «art. 301. § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 4 verificada a ocorrência da litispendência, não há outra solução senão extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, V. «art. 267. Extingue-se o processo, sem Resolução de mérito. (...)

«V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (...). 5 Agravo Legal conhecido e desprovido. 6 Decisão unânime.... (Continua)

5 - TJSC Litispendência. Ação possessória. Tramitação de demanda anulatória de registro imobiliário, referente à alienação do mesmo imóvel. Diversidade de causa de pedir. Caráter condenatório do primeiro pedido e constitutivo do segundo. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

6 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - MANUTENÇÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ REALIZA DUAS COBRANÇAS DISTINTAS NO MESMO VALOR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Deve ser reconhecida a litispendência quando não identifica a existência de dois contratos que sejam distintos entre si mantidos pela mesma instituição financeira e a parte autora não comprova que a requerida realiza dois descontos diferentes, porém no mesmo valor, em seu benefício previdenciário.... (Continua)

8 - TAPR Litispendência. Embargos do devedor em execução de título extrajudicial. Pendência de ação anulatória das mesmas cambiais. Alegação, em ambas as demandas, de os títulos terem sido obtidos por coação. Identidade de causa de pedir. Pedidos, todavia, diferentes. Existência de conexão mas não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Portaria reconhecendo a condição de anistiado político. Pagamento dos valores retroativos. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO), COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE NESTE PROCESSO O SERVIDOR PRETENDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO, PORTANTO, DIFERENTE DO PEDIDO EXISTENTE NO PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL APENAS PLEITEOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE JULGOU PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, NA FORMA DO art. 337, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Alegação de litispendência. Não verificação. Contextos fáticos distintos. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 2. Elementos da ação penal. Ausência de identidade. Causas de pedir diferentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura da decisão proferida na exceção de litispendência, não é possível constatar, de plano, a identidade das ações penais, conforme defendido pela defesa. Ademais, a Corte local assentou que há efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, motivo pelo qual não é possível verificar, na estreita via do mandamus, a alegada litispendência. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Conforme é consabido, ocorre a litispendência quando se ajuíza ação idêntica a outra que já se encontra em curso, possuindo as referidas ações as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 337. Na hipótese dos autos, o TRT de origem registrou expressamente que « No presente feito, amparando-se em previsão contida em norma coletiva consolidada através de norma interna (TRCA), a parte autora requer o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas «, bem como que « Consultando os autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006, verifica-se que, sob os mesmos fundamentos acima sintetizados, a parte autora havia requerido o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, além de parcelas vincendas «, razão pela qual concluiu que « já se identifica a existência de litispendência, uma vez que o pedido formulado na presente ação (auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas) está compreendido naquele formulado no processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (auxílio alimentação de 2013 a 2018 e parcelas vincendas), bem como ambas as demandas apresentam as mesmas partes e as mesmas causas de pedir «. Significa dizer, portanto, que o TRT de origem entendeu pela ocorrência da litispendência, tendo em vista que o pedido formulado na presente ação (auxílio-alimentação dos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas), se encontra contemplado pelo pedido vindicado nos autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (no qual se requereu auxílio alimentação dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, além de parcelas vincendas), havendo coincidência também de partes e de causa de pedir. Assim, tem-se que o TRT deu exata subsunção à redação do CPC/2015, art. 337, § 2, segundo o qual « Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido .. Importante destacar que, em processos envolvendo a mesma reclamada, esta Corte Superior já entendeu pela existência de litispendência em situações análogas a dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V (litispendência), diante de precedente ação declaratória de inexistência de obrigação contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo réu. Recurso da parte autora, para cassação da sentença e reconhecimento da continência entre as ações.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... (Continua)

15 - TJSP Litispendência. Ação de cobrança. Diferença de crédito de caderneta de poupança. Ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido já contido em outra anteriormente ajuizada. Repetição de tais elementos pelo autor que caracteriza litispendência. Pressupostos processuais examinados de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 219, 267 e 301, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida, com alteração do julgamento de improcedência para extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E PRÉVIA DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. ATIVIDADES HABITUAIS DE RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1.Recurso do autor. Alegação de inocorrência de litispendência. Acolhimento. Tríplice identidade entre as ações questionadas não configurada. Diversidade de pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Funções habituais de trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral. Laudo pericial conclusivo no sentido da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, além do respectivo nexo de concausa. Prova técnica não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Requisitos legais à indenização acidentária preenchidos. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. ... (Continua)

17 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU do ano de 2004 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória questionadora dos lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Litispendência. Ação anulatória. Anulação de arrematação de imóvel e da respectiva carta. O arrematante não teria depositado a diferença entre o valor do débito e o da arrematação. Mesmas partes e causa de pedir, pedido visando ao mesmo efeito jurídico. Litispendência configurada entre ambas as demandas. Anulatória e anterior rescisória. Prevalência do primeiro processo em que ocorreu a citação válida (CPC, art. 219, «caput). Extinção da ação, cuja citação ocorreu posteriormente. Artigo 267, V, do mesmo Códex. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Litispendência que não havia cessado por ocasião da extinção desta ação, uma vez que o acórdão proferido na segunda ação não havia transitado em julgado, pois ainda estava pendente agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA NO CASO - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTOS - DANO MORAL POR CAUSAS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

luz do art. 485, V e § 3º, do Código de Processo, a litispendência e a coisa julgada constituem matérias de ordem pública, que podem ser arguidas ou conhecidas ex officio pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado e desde que não tenham sido objeto de anterior decisão irrecorrida. ... (Continua)