limitacao tematica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. CPC/1973, art. 541.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do CF/88, art. 97, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. Declaração de vício não alegado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do CF/88, art. 97, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do CF/88, art. 97, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

5 - STF Tributário. I. Controle de constitucionalidade das leis em recurso extraordinário e o problema do finsocial exigível das empresas de serviço.

«1. O recurso extraordinário e mecanismo de controle incidente da constitucionalidade de normas, cujo âmbito material, portanto, não pode ultrapassar o da questão prejudicial de inconstitucionalidade de solução necessária para assentar premissa da decisão do caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação caeiro. Operação black flag. Receita Federal do Brasil. Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência temática. Desvio de finalidade. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Cadeia de custódia. Marco temporal. Prejuízo manifesto.

I - O poder de investigação de natureza penal é, tipicamente, inerente ao exercício das funções da polícia judiciária, Civil e Federal, nos termos, respectivamente, do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição. O parágrafo único do CPP, art. 4º, por sua vez, prescreve que a apuração de condutas de natureza criminal não exclui, contudo, a atribuição das autoridades administrativas, a quem, por lei, seja cometida a mesma função. E, especificamente em relação à Receita Federal, o CTN, art. 194, estabelece atribuição e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação tributária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição. Limitação ao direito de restituição. Entendimento sentencial não impugnado na apelação. Preclusão consumativa. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão das limitações ao direito de compensação previsto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, encontra-se preclusa, visto que, do entendimento sentencial que determinou restrições à compensação, a recorrente não cuidou de impugnar a questão quando interpôs o recurso de apelação, sendo vedado, consequentemente, em momento processual posterior, suscitar tal temática, em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Pretensão de limitação da taxa de juros em contrato de financiamento e de sua posterior repactuação - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Taxa média de juros observada - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato (Método GAUSS) - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Temática envolvendo seguro ou demais tarifas e taxas não devolvida a esta Instância - Autor, neste ponto, não se desincumbiu do ônus de enfrentar especificamente os fundamentos que levaram à improcedência na origem, limitando-se a tecer considerações genéricas - Ofensa ao princípio da dialeticidade neste particular - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO a fim de se afastar a repetição da tarifa de registro e seus reflexos, julgando-se improcedentes os pedidos autorais... (Continua)

9 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Cobrança de tarifas bancárias (tac e teb) e comissão de permanência. Cláusulas contratuais. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contradição. Inexistente. Inversão do ônus da prova. Revisão. Óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Condenação em dano hipotético. Inexistência. Ilegitimidade ativa da associação autora. Afastada. Pertinência temática atendida. Efeitos da sentença coletiva. Limitação. Afastada. Agravo interno desprovido.Publicação no djen/cnj de 10/03/2025. Código de controle do documento. 6c8e46cd-6ef3-4d2d-8d16-027a60a3bae0

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão recorrido.... (Continua)

10 - STF Penal. Afastamento dos sigilos fiscal e bancário. Requisitos. Impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e limitação temporal da quebra. Indícios apresentados pela autoridade policial e pelo Ministério Público que demonstram possível pagamento de vantagem indevida a parlamentar. Legitimidade da decretação.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autorização do afastamento dos sigilos fiscal e bancário deverá indicar, mediante fundamentos idôneos, a pertinência temática, a necessidade da medida, «que o resultado não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícita de prova e «existência de limitação temporal do objeto da medida, enquanto predeterminação formal do período (MS 25812 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, publicado em DJ 23-2-2006). ... (Continua)

11 - TST Reserva matemática. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.

«O Regional, ao analisar os embargos de declaração da Funcef, esclareceu que «a FUNCEF tem responsabilidade limitada aos pagamentos das diferenças em complementação de aposentadoria, mas o custeio cabe ao autor (associado) e à reclamada CEF (patrocinadora). Ou seja, a solidariedade reconhecida não gera para as rés obrigações além daquelas que lhe são inerentes. Dessa forma, ressalta-se ser inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos artigos 18, § 3º, 19 e 68 da Lei Complementar 109/2001, 202, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001 e da divergência apontada, uma vez que o Regional não adotou tese sobre o tema reserva matemática, limitando-se a tratar da fonte de custeio. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

12 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Cabimento, em tese, mesmo após o advento da Lei 11382/2006. Questões arguidas que transbordam sua limitada abrangência temática. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

13 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Notas de seguro referentes aos prêmios vencidos e não pagos nos contratos firmados pelas partes. Matéria fática complexa e controvertida. Transbordamento da limitada abrangência temática da exceção. Rejeição mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Cabimento, em tese, mesmo após o advento da Lei 11382/2006. Questões arguidas, no entanto, que transbordam sua limitada abrangência temática. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Descaracterização da mora. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PRISÃO CIVIL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DE CUMPRIMENTO.

A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO É CAUSA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR E A MEDIDA COERCITIVA. TAL TEMÁTICA DEVE SER LEVADA À DISCUSSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, ESTANDO AINDA EM TRAMITAÇÃO A AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ONDE FORAM ESTIPULADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INADIMPLIDOS. O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA EXECUTIVA DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VERDADEIRA FORÇA MAIOR QUE, MODO INESPERADO, RETIRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, O QUE NÃO É O CASO. NESSE CONTEXTO, FICA MANTIDO O DECRETO PRISIONAL, EM REGIME FECHADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU A PRISÃO POR 30, OU ATÉ QUE O DEVEDOR PAGUE O DÉBITO, É DE SER LIMITADO ESSE PRAZO PARA O MÁXIMO DE 30 DIAS.... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei DF 6.159/2018. Serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no distrito federal. Legitimidade ativa. Pertinência temática limitada às normas referentes a serviços de vacinação. Competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde. CF/88, art. 24, XII da constituição da república. Ação direta conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.

«1 - Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: ausência de complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. art. 5º, LEI ESTADUAL 14.757/15.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

Ausente a pretensa omissão decisória, uma vez que a temática submetida à apreciação foi devidamente examinada pelo acórdão embargado, que concluiu incidir na espécie a limitação imposta pelo art. 1º, Lei Estadual  14.757/15, inaplicável a regra do art. 5º, e não se prestando os embargos de declaração a rejulgamento da causa, desmerece provimento o recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 22, §4º está inserido em legislação que estabelece normas para licitação e contrato pela Administração Pública, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Apuração. Quebra de sigilo bancário. Legalidade da medida. Pleito de ausência de justa causa. Depósito em dinheiro em conta de esposa de denunciado. Suposto desvio de verbas da ebct em favor do hospital balbino. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... (Continua)