Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. art. 5º, LEI ESTADUAL 14.757/15.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

Ausente a pretensa omissão decisória, uma vez que a temática submetida à apreciação foi devidamente examinada pelo acórdão embargado, que concluiu incidir na espécie a limitação imposta pelo art. 1º, Lei Estadual  14.757/15, inaplicável a regra do art. 5º, e não se prestando os embargos de declaração a rejulgamento da causa, desmerece provimento o recurso.... (Continua)