Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PRISÃO CIVIL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DE CUMPRIMENTO.

A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO É CAUSA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR E A MEDIDA COERCITIVA. TAL TEMÁTICA DEVE SER LEVADA À DISCUSSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, ESTANDO AINDA EM TRAMITAÇÃO A AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ONDE FORAM ESTIPULADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INADIMPLIDOS. O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA EXECUTIVA DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VERDADEIRA FORÇA MAIOR QUE, MODO INESPERADO, RETIRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, O QUE NÃO É O CASO. NESSE CONTEXTO, FICA MANTIDO O DECRETO PRISIONAL, EM REGIME FECHADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU A PRISÃO POR 30, OU ATÉ QUE O DEVEDOR PAGUE O DÉBITO, É DE SER LIMITADO ESSE PRAZO PARA O MÁXIMO DE 30 DIAS.... (Continua)