liminar possuidor legitimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel. Alegação do embargante de que seria legítimo possuidor do bem, embora não figure como parte na ação. Pedido de tutela de urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar. Decisão atacada que deve subsistir, pois ausente prova da propriedade ou da posse legítima do imóvel pelo embargante. Caso que não se amolda ao CPC, art. 300. Decisão mantida.

2 - TJPE Apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Apelo provido.

«1. Na espécie, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, é legitimado passivo para a ação demolitória que vise à destruição de acréscimo irregular (cf. REsp 1.293.608/PE, noticiado no Informativo 511/STJ, de 06/02/2013). ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM RAZÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INVERTENDO A SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de imóvel, sob a alegação de que o apelado ocupava o bem como copossuidor, apesar de a autora ter demonstrado ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, com base em documentos que comprovam sua titularidade e uso exclusivo. A autora argumenta que o apelado invadiu o imóvel após a separação de sua filha, configurando esbulho possessório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à reintegração de posse do imóvel em razão do esbulho praticado pelo apelado, que ocupou o bem sem autorização após a separação da filha da recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora é a legítima proprietária e possuidora do imóvel, conforme comprovam documentos como contrato de compra e venda, faturas de luz e IPTU.4. O apelado ocupou o imóvel de forma ilegítima, sem autorização da autora, caracterizando esbulho possessório.5. A alegação de composse por parte do apelado não foi comprovada e a prova documental e testemunhal demonstrou que a posse era exclusiva da autora.6. A decisão de improcedência da primeira instância foi reformada, pois não considerou adequadamente as provas que evidenciam a posse da autora e o esbulho praticado pelo apelado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para reintegração de posse do imóvel em favor da apelante, invertendo a sucumbência.Tese de julgamento: A posse precária é aquela exercida por quem detém a posse do imóvel em razão de um ato de tolerância ou permissão do legítimo possuidor, sem que haja a intenção de transferir o domínio ou o direito de posse de maneira definitiva._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 560, 561; CC/2002, arts. 1.196, 1.208.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. arts. 561 E 562, AMBOS DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ARGUMENTOS ARTICULADOS PELA RECORRENTE QUE PODERÃO SER AVALIADOS EM MOMENTO OPORTUNO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.  

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o acerto da decisão proferida pelo Juízo singular, que indeferiu o requerimento liminar formulado pela recorrente nos autos do processo de origem, destinada a sua manutenção na posse do imóvel objeto da demanda.  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ANTIGO POSSUIDOR. TAXA DE OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse cumulada com arbitramento de aluguéis, reconhecendo o direito da autora à posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, com condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor de arrematação, desde a data da alienação até a desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes sustentam que desocuparam voluntariamente o imóvel no prazo fixado em liminar, firmaram termo de entrega e não causaram resistência à posse da autora. Requerem a exclusão ou redução da taxa de ocupação e dos honorários. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - CONCESSÃO DA LIMINAR.

Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração da posse e do esbulho. Havendo indícios robustos de que a autora é a legítima possuidora do bem, ao menos unicamente, e demonstrado o esbulho pela ré, cabível a concessão da liminar de reintegração.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação cautelar com pedido liminar para suspensão de penhora e leilão judicial. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual. Recurso da parte autora. Alegação de posse longeva e ajuizamento prévio de ação de usucapião. Ausência de interesse processual configurada. Inadequação da via eleita. Embargos de terceiro como procedimento específico para defesa de direito de posse ou domínio em face de constrição judicial (CPC, art. 674). Suspensão da Leilão judicial já deferida em medida anterior. Inexistência de interesse-necessidade. Precedentes jurisprudenciais citados que não se aplicam ao caso concreto. Prejudicialidade entre processos não configurada automaticamente. Efeitos ex tunc da usucapião que dependem de reconhecimento judicial definitivo. Impossibilidade de antecipação desses efeitos em sede de medida cautelar. Impenhorabilidade de bem de família que demanda reconhecimento prévio da condição de proprietário ou possuidor legítimo. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - POSSE NOVA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO - REFORMA DA DECISÃO.

reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO LIMINAR. DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC/2015, art. 560), incumbindo ao demandante provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561); ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIELATICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IMÓVEL RURAL - VENDA DE GLEBAS POR FRAÇÃO IDEAL - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - SUPRESSÃO CONFIGURADA - POSSE INJUSTA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS - BOA-FÉ DO POSSUIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCURADOR COM AMPLOS PODERES - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA- PRIMEIRO ALIENANTE - EVICÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA TESTEMUNHAL, CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE CONTRIBUIRAM PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COMPROVANDO QUE OS AGRAVADOS SÃO OS LEGÍTIMOS POSSUIDORES DO IMÓVEL. RECORRENTE QUE, A PRINCÍPIO, NÃO LOGROU, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMPROVAR SUA POSSE, A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de reintegração de posse. O agravante sustenta ser legítimo possuidor de terreno doado pela Prefeitura desde 2016, e alega ter sido esbulhado de sua posse pelo agravado, com quem houve conflito físico registrado em boletim de ocorrência. Requer, com base no alegado esbulho e no perigo de dano, a concessão de medida liminar para imediata reintegração na posse do imóvel. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de manutenção de posse com pedido de liminar, deferiu a medida liminar para garantir sua posse sobre o imóvel litigioso. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, alegando ser possuidor de boa-fé por força de contrato de locação firmado com o ex-companheiro da autora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão de ordem de despejo no imóvel situado na Rua Gonzaga Bastos, 286. Alegam serem possuidores do imóvel desde 2020, utilizado como moradia, sem qualquer relação com o contrato de locação ou inadimplência que originaram a ação de despejo. ... (Continua)

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela liminar em ação de interdito proibitório, diante de alegada ameaça de esbulho sobre a propriedade rural. O agravante sustenta ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel, adquirido por doação, e alega que a iminente ocupação pela agravada, com base em antiga desapropriação pela CEMIG, caracteriza perigo concreto de esbulho. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar em favor da Agravada, determinando a restituição de imóvel situado na Avenida Abílio Machado, 155, em Belo Horizonte. Os Agravantes alegam inexistência de posse da Agravada sobre o bem e apontam que o imóvel foi adquirido onerosamente de terceiros legítimos, além de mencionarem ação de usucapião em que a própria Agravada reconheceu possuir apenas o imóvel 145, localizado na mesma avenida. Requerem a cassação da liminar e a concessão de justiça gratuita. ... (Continua)