Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ANTIGO POSSUIDOR. TAXA DE OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse cumulada com arbitramento de aluguéis, reconhecendo o direito da autora à posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, com condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor de arrematação, desde a data da alienação até a desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes sustentam que desocuparam voluntariamente o imóvel no prazo fixado em liminar, firmaram termo de entrega e não causaram resistência à posse da autora. Requerem a exclusão ou redução da taxa de ocupação e dos honorários. ... (Continua)