Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação cautelar com pedido liminar para suspensão de penhora e leilão judicial. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual. Recurso da parte autora. Alegação de posse longeva e ajuizamento prévio de ação de usucapião. Ausência de interesse processual configurada. Inadequação da via eleita. Embargos de terceiro como procedimento específico para defesa de direito de posse ou domínio em face de constrição judicial (CPC, art. 674). Suspensão da Leilão judicial já deferida em medida anterior. Inexistência de interesse-necessidade. Precedentes jurisprudenciais citados que não se aplicam ao caso concreto. Prejudicialidade entre processos não configurada automaticamente. Efeitos ex tunc da usucapião que dependem de reconhecimento judicial definitivo. Impossibilidade de antecipação desses efeitos em sede de medida cautelar. Impenhorabilidade de bem de família que demanda reconhecimento prévio da condição de proprietário ou possuidor legítimo. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido