Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de manutenção de posse com pedido de liminar, deferiu a medida liminar para garantir sua posse sobre o imóvel litigioso. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, alegando ser possuidor de boa-fé por força de contrato de locação firmado com o ex-companheiro da autora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. ... (Continua)