Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIELATICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IMÓVEL RURAL - VENDA DE GLEBAS POR FRAÇÃO IDEAL - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - SUPRESSÃO CONFIGURADA - POSSE INJUSTA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS - BOA-FÉ DO POSSUIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCURADOR COM AMPLOS PODERES - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA- PRIMEIRO ALIENANTE - EVICÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)