lei maria da penha e agravante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DUAS CONDENAÇOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, UMA UTILIZADA PARA VALORAÇAO DA PENA-BASE E A OUTRA PARA FINS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2. QUANTUM DE AUMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTECEDENTES FIXADA DE FORMA ESCORREITA. 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, PREVISTAS ABSTRATAMENTE. PRECEDENTES. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ANTECEDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. AMEAÇAS PROFERIDAS POR MEIO DE AÚDIO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F DO CP. EVIDENTE RELAÇÃO DE AFETO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, ambos, do CP, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, para ser cumprida em regime inicial aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP.III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de ameaça está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, áudios e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. É possível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP eis que restou demonstrada a relação de afeto entre as partes, prevalecendo o disposto na Lei 11.340/06, art. 5º, II.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 3. Aplica-se a agravante prevista no art. 61, II, «f do CP no caso de relação familiar, ainda que por afinidade..Dispositivos relevantes citados: art. 61, II, «f e 147 do CP; Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024;... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

5 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (II) MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU É DEPENDENTE QUÍMICO E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À CAPACIDADE COGNITIVA E VOLITIVA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. O USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE, NEM ISENTA A PENA. POSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, III, «F, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. CRIME COMETIDOS EM FACE DA MÃE. AGRAVANTE APLICADA JUNTO COM A LEI 11.340/2006 QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. TEMA 1197/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA SOBRE A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. VALORIZAÇÃO DO PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.(III) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal leve, no contexto da violência doméstica (art. 129, §9º, combinado com o CP, art. 61, II, «f), com a incidência da Lei 11.340/06. O recurso sustenta insuficiência de provas, alegando que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da agravante de relação doméstica, por entender configurado bis in idem.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 - aí inserida a do CP, art. 129, § 9º, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CRIME DE DANO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE EMBATE À DECISÃO RECORRIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II,

«f, CP E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECÁLCULO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. VALOR MINORADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória de procedência da denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenando o réu às sanções do art. 129, §13, e art. 163, parágrafo único, I, c/c art. 61, II, «f.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, se a dosimetria da pena merece alteração e se a indenização por danos morais deve ser mantida, bem como se o seu valor é adequado. III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido em sua integralidade, porque é manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que as razões recursais não apresentam embate à sentença. A admissibilidade é positiva somente em relação à dosimetria da pena (1ª e 2ª fase) e indenização por danos morais. 4. A pena foi fixada corretamente pelo magistrado na primeira fase da dosimetria, ao valorar negativamente o motivo do crime, que ocorreu por ciúmes. 5.Na segunda fase, em relação ao crime de dano, foi aplicada a agravante do art. 61, II, «f, bem como a atenuante da confissão, do art. 65, III, «d, ambos do CP. Assim, é necessária a compensação da agravante e atenuante, com o recálculo da pena. 6. A indenização por danos morais comporta manutenção e seu valor é passível minoração, tendo em vista as peculiaridades do caso e a capacidade econômica do condenado. IV. Dispositivo e teseApelação conhecida em parte e parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. O recurso não deve ser conhecido em parte, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ante a não apresentação de embate à decisão recorrida. 2. A dosimetria da pena deve ser mantida, quando devidamente justificada pelo magistrado julgador. 3. A agravante e a atenuante aplicadas precisam ser compensadas entre si no cálculo da pena. 4. A indenização por danos morais fica mantida, porque expressamente requerida. O seu valor comporta minoração para que passe a ser compatível com as particularidades do caso e porte econômico do condenado.Dispositivos relevantes citados: art. 65, III, «d, CP; art. 61, II, «f, CP; art. 129, §13, CP; art. 163, parágrafo único, I, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075098-30.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03 /2018.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e ameaça. Agravante do CP, CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Inocorrência.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp 1079004/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017). ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE ESPECÍFICA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDIÇÕES DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica. recurso defensivo. pleito de absolvição pela ausência de provas. não acolhimento. alegação de agressões mútuas. elementos probatórios que evidenciam a ocorrência do delitos de lesões corporais no âmbito da violência doméstica e que afastam tese defensiva. pleito de afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, II, «f do CP. não Acolhimento.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal, com base no CP, art. 129, § 13, e o absolveu do crime de ameaça, previsto no art. 147 do mesmo código. O apelante requereu a absolvição integral, alegando insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, a defesa requereu o afastamento da incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal é adequada, diante da alegação de insuficiência probatória. Ainda, se a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, é escorreita. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos médicos.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios, o que justifica a condenação do apelante.5. As condutas do apelante se amoldam ao tipo penal do art. 129, §13, do CP, sendo praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.6. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f não configura bis in idem, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada como prova suficiente para a condenação, desde que corroborada por outros elementos probatórios, não configurando bis in idem a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f em conjunto com a Lei Maria da Penha._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º, e 147; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o apelante, acusado de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, deve cumprir pena de um ano e dois meses de reclusão em regime aberto. A decisão foi baseada em provas que mostraram que ele agrediu a vítima com tapas e empurrões, causando lesões, e também a ameaçou de morte. O tribunal não aceitou o pedido do apelante para ser absolvido, pois a palavra da vítima foi considerada confiável e corroborada por outras evidências. Além disso, a agravante de violência doméstica foi mantida, pois o crime ocorreu no contexto de uma relação familiar, e isso não configura bis in idem, ou seja, não é uma duplicidade de punição. Assim, o recurso do apelante foi negado.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito das relações domésticas. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, do CP e Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei maria da penha. Inexistência do alegado bis in idem. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacificada nesta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. Note-se que o referido diploma penal não trata especificamente dos crimes e das sanções, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, especialmente do Código Penal. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela defesa técnica em favor do réu, condenado pelo delito de ameaça no contexto de violência doméstica contra mulher. Alega-se, em síntese, insuficiência probatória, afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, redução da pena-base e aplicação do sursis.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça de morte contra companheira. Dosimetria da pena. Agravante. Inocorrência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP com os dispositivos da Lei maria da penha. Aplicação tema repetitivo 1197. Recurso não provido. D osimetria da pena. Agravante. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE  AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A LEI MARIA DA PENHA E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. MANTIDO O APENAMENTO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame:... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA PARA VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE REINCIDÊNIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO DAS PENAS COMINADAS, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO FIXADO EM SENTENÇA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. PENA FIXADA PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 13, combinado com as disposições da Lei 11.340/2006, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (1) se o recurso deve ser conhecido; (2) se configura bis in idem exasperar a pena-base e aplicar a agravante da reincidência com base em condenações distintas transitadas em julgado; (3) se a fração utilizada para aumento da pena é adequada; (4) se o regime inicial da pena deve ser o fechado o semiaberto.III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de isenção de custas, tendo em vista que se trata de matéria afeta à execução.4. É possível a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência com base em condenações distintas transitadas em julgado. 5. O aumento da pena-base utilizando a fração de 1/8 do intervalo das penas mínima e máxima é possível, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. O cálculo realizado em sentença é escorreito. 6. O regime inicial semiaberto deve ser aplicado, tendo em vista que a pena foi fixada próximo do mínimo legal e o réu possui somente uma circunstância judicial desfavorável a si. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Na hipótese de o réu possuir mais de uma condenação transitada em julgado, é possível considerar uma condenação como maus antecedentes e a outra como reincidência. 2. A aplicação da fração de 1/8 entre os intervalos mínimo e máximo da pena é possível, conforme jurisprudência pacífica. 3. O regime inicial deve ser alterado do fechado para o semiaberto, considerando que o réu ostenta somente uma circunstância desfavorável a si".Dispositivos relevantes citados: arts. 33, 59 e 129, §13 do CP;. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001089-53.2021.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010115-88.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 29.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029607-77.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025... (Continua)

18 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, §13). CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(III) MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA AGRAVANTE DE COMETIMENTO DO CRIME COM EMPREGO DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE CORRETAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA, COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO MORAL, ALÉM DISSO, «IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O CP, art. 61, II, «f, do Código Penal tem por finalidade agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e a Lei 11.340/2006, art. 17 coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não restando configurado, portanto, indevido bis in idem na aplicação concomitante desses dispositivos. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CPP, art. 61, II, «f». Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que os elementos da agravante do CP, art. 61, II, «f» não se encontram previstos no tipo penal qualificado do CP, art. 129, § 9º. Por isso, praticada a lesão corporal qualificada contra a mulher, é de rigor o agravamento da pena. ... (Continua)