Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela defesa técnica em favor do réu, condenado pelo delito de ameaça no contexto de violência doméstica contra mulher. Alega-se, em síntese, insuficiência probatória, afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, redução da pena-base e aplicação do sursis.... (Continua)