Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE ESPECÍFICA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDIÇÕES DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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