Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE  AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A LEI MARIA DA PENHA E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. MANTIDO O APENAMENTO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame:... (Continua)