Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (II) MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU É DEPENDENTE QUÍMICO E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À CAPACIDADE COGNITIVA E VOLITIVA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. O USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE, NEM ISENTA A PENA. POSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, III, «F, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. CRIME COMETIDOS EM FACE DA MÃE. AGRAVANTE APLICADA JUNTO COM A LEI 11.340/2006 QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. TEMA 1197/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA SOBRE A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. VALORIZAÇÃO DO PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.(III) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.