Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, §13). CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(III) MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA AGRAVANTE DE COMETIMENTO DO CRIME COM EMPREGO DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE CORRETAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA, COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO MORAL, ALÉM DISSO, «IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.