legitima defesa domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento de legitima defesa. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. APENAMENTO. MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA AFASTADA.  APENAMENTO MANTIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. APENAMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSENCIA DE PROVAS E LEGITIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA APTA A CONFIGURAR A LEGÍTIMA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA AGRAVADO PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO E HARMÔNICO, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGITIMA DEFESA AFASTADA.  DANO MORAL MANTIDO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar, sem que haja qualquer dúvida, a prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica. 2.Não há qualquer elemento de prova que sustente a tese defensiva de que o acusado agiu em legítima defesa, até porque demonstrado que a vítima estava trabalhando e que o acusado foi ao encontro dela, dizendo que tinha comprado uma arma, que ele e outras pessoas iriam invadir a casa da vítima e matariam a vítima, a mãe da vítima e o irmão dela,... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (IRMÃ). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. LESÕES RECIPROCAS. TESE NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. APENAMENTO MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

8 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA E RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL NÃO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos em sede policial mas, em juízo, buscou mitigar as reponsabilidades penais do Réu que exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, após ato injusto da vítima. Dosimetria merece reparos. Inexistência de elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente para o aumento da pena-base. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Redimensionamento da pena-base. Fixado regime aberto, conforme CP, art. 33. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade de concessão de sursis, nos termos do CP, art. 77. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MUDANÇA DA VERSÃO APRESENTADA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. LEGITIMA DEFESA. ONUS DEFENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPULSA PROPORCIONAL E SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - LEGITIMA DEFESA - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - DIMINUIÇÃO OU DECOTE DA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. LESÕES RECIPROCAS. TESE NÃO RECONHECIDA. APENAMENTO MANTIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDIMENSIONADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. insurgência da defesa. pleito de concessão da gratuidade da justiça. matéria de competência do juízo de execução. não conhecimento. pleito de absolvição por insuficiência probatória. sem razão. desnecessidade de laudo. testemunhas e fotografias registradas em delegacia que evidenciam as lesões sofridas no rosto. pleito de reconhecimento de legítima defesa. impossibilidade. ainda que a vítima tenha admitido uma discussão não há indicios de que tenha partido fisicamente contra o acusado. ademais, o uso desproporcional do uso da força do réu exclui a possibilidade de legitima defesa. Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, com fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, com pena de três meses de detenção em regime aberto, em decorrência de agressões físicas desferidas contra sua companheira durante uma discussão em via pública. A defesa sustenta a fragilidade das provas e a alegação de legítima defesa, requerendo a absolvição do réu e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e a suficiência do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de policiais e evidências documentais.4. O réu confessou a prática delitiva, confirmando a versão da vítima sobre as agressões.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a alegação de legítima defesa, e a conduta do réu foi considerada desproporcional.6. A ausência de laudo de exame de delito foi suprida pelo conjunto probatório robusto que demonstrou a materialidade e autoria do crime.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e desprovida, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação, salvo se contradita por provas robustas que comprovem a alegação de legítima defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011155-77.2019.8.16.0045, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0034656-51.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000419-73.2024.8.16.0061, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por um réu condenado por agredir sua companheira. A defesa argumentou que ele agiu em legítima defesa e que as provas eram fracas, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima, que confirmou a agressão, era forte o suficiente, junto com outros depoimentos e provas, para manter a condenação. Assim, o tribunal decidiu que a sentença original, que impôs uma pena de três meses de detenção, deveria ser mantida. O pedido de gratuidade da justiça foi considerado, mas a decisão sobre isso ficou a cargo do juízo de execução. Além disso, foram fixados honorários para a defesa.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática da conduta do art. 129, §9º, c/c o art. 61, II, a, ambos do CP, n/f do Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma clara e detalhada a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Versão do Réu dissociada das provas produzidas. Laudos de Exames de Corpo de Delito comprovam a ofensa à integridade corporal da vítima e do réu. Ainda que tenha havido agressões mútuas, a desproporção de forças, um homem contra uma mulher, deixa claro a vulnerabilidade da vítima e afasta a alegada legitima defesa. Não demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa. É típica, antijurídica e culpável a conduta praticada. Não comprovada excludente de ilicitude da legitima defesa. Possibilidade de condenação para reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Reforma parcial da sentença apenas para conceder o parcelamento da prestação pecuniária em favor da Patrulha Maria da Penha, em 10 parcelas mensais e consecutivas, mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretensão de absolvição com base na excludente da legitima defesa. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Não conhecimento da ordem. Arbitramento de honorários advocatícios. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de vinculação do magistrado às tabelas de honorários estabelecidas pela oab.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Legítima defesa. Pena. Regime prisional. Substituição da pena. 

1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se coerente e harmônica com as demais provas dos autos.  ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Companheira. Prevalecendo-Se das relações domésticas. Violência doméstica. Violação aos arts. 41, 155, 156, 160, do CPP. Alegação de inépcia. Indevida distribuição do ônus da prova. Equivoco na valoração da prova. Teses não analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Ausência de apontamento do CPP, art. 619. Impossibilidade de conhecimento da metéria. Violação aos CPP, art. 386 e CP art. 25. Insuficiência probatória. Alegação de legitima defesa. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP) praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação do apelante é medida que se impõe. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Legítima defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Reconhecimento de legítima defesa. Não comprovação. Danos morais em violência doméstica. Presunção do dano. Sursis. Proibição de ausenta-Se da comarca. Legalidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 113259/2019.... (Continua)