Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. insurgência da defesa. pleito de concessão da gratuidade da justiça. matéria de competência do juízo de execução. não conhecimento. pleito de absolvição por insuficiência probatória. sem razão. desnecessidade de laudo. testemunhas e fotografias registradas em delegacia que evidenciam as lesões sofridas no rosto. pleito de reconhecimento de legítima defesa. impossibilidade. ainda que a vítima tenha admitido uma discussão não há indicios de que tenha partido fisicamente contra o acusado. ademais, o uso desproporcional do uso da força do réu exclui a possibilidade de legitima defesa. Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, com fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, com pena de três meses de detenção em regime aberto, em decorrência de agressões físicas desferidas contra sua companheira durante uma discussão em via pública. A defesa sustenta a fragilidade das provas e a alegação de legítima defesa, requerendo a absolvição do réu e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e a suficiência do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de policiais e evidências documentais.4. O réu confessou a prática delitiva, confirmando a versão da vítima sobre as agressões.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a alegação de legítima defesa, e a conduta do réu foi considerada desproporcional.6. A ausência de laudo de exame de delito foi suprida pelo conjunto probatório robusto que demonstrou a materialidade e autoria do crime.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e desprovida, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação, salvo se contradita por provas robustas que comprovem a alegação de legítima defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011155-77.2019.8.16.0045, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0034656-51.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000419-73.2024.8.16.0061, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por um réu condenado por agredir sua companheira. A defesa argumentou que ele agiu em legítima defesa e que as provas eram fracas, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima, que confirmou a agressão, era forte o suficiente, junto com outros depoimentos e provas, para manter a condenação. Assim, o tribunal decidiu que a sentença original, que impôs uma pena de três meses de detenção, deveria ser mantida. O pedido de gratuidade da justiça foi considerado, mas a decisão sobre isso ficou a cargo do juízo de execução. Além disso, foram fixados honorários para a defesa.... (Continua)