Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - LEGITIMA DEFESA - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - DIMINUIÇÃO OU DECOTE DA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. ... (Continua)