1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liberdade provisória. Alegação de nulidade do Decreto da prisão preventiva em razão do lapso temporal para conversão. Superveniência do Decreto de prisão preventiva com nova fundamentação. Pedido sem objeto. Alegação prova ilícita que fundamenta a prisão. Lei estadual 14230/11 prevê gratificação para policiais. Depoimento dos policiais é meio idôeno para embasar o édito condenatório. Jurisprudência uníssona. Ausência de fundamentação. Presença dos requisitos. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente (1,965 kg um quilo, novessentos e sessenta e cinco gramas de pasta base de cocaína).necessidade de garantir a instrução e a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não possuem condão de garantir a liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime
«1 - Não resta evidente o constrangimento ou a nulidade da prova inquisitiva tão somente pelo fato de estar em vigor a Lei Estadual 14.230/11, a qual prevê gratificações e bônus em razão do bom desempenho das funções dos policiais militares. Não há motivos para se duvidar dos depoimentos prestados pelos policiais que realizaram o flagrante, os quais prestaram depoimentos sob compromisso, e nem da lisura da ação por eles realizada, não existindo sequer tênues indícios de que tenham agido de má-fé para incriminar o apelante, visando a suposta gratificação prevista na Lei Estadual n.º14.230/11. Diversos precedentes jurisprudenciais do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de responsabilidade por ato de improbidade. Lei, Art. 11, I 8.429/1992. Dolo genérico reconhecido nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Lei 14.230/2021. Tese 1.199 (stf). Retorno dos autos à segunda turma do STJ.
1 - Efetivamente, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar a incidência da Súmula 315/STJ quando aplicado no acórdão embargado, diante do caso concreto, o óbice da Súmula 7/STJ, buscando os embargantes simplesmente demonstrar que não haveria Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 34fbfeb8-e352-4ab5-90e6-6415ffdf8652... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992. Agravo em recurso especial não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inconstitucionalidade da Lei 8429/1992, art. 16, § 10, na redação da Lei 14.230/2021. Não conhecimento. Inconvencionalidade da disposição não arguida pelo recorrente. Tema 1.055/STJ. Aplicação imediata norma de natureza estritamente processual. Tutela provisória. CPC/2015, art. 296. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência. Lei 14.230/2021. Impossibilidade de análise pelo STJ. Não conhecimento do recurso.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 83/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Condenação por ato ímprobo doloso previsto na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Provimento negado.
1 - Conforme a firme jurisprudência do STJ (STJ), a ausência da análise do mérito do recurso especial, ainda que tenha sido admitido o recurso, torna incabível a interposição de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. No presente caso, não houve a análise do mérito do recurso especial pela decisão monocrática, que dele não conheceu, nem pelo acórdão embargado, que negou provimento ao agravo interno em respeito aos óbices processuais dispostos nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, esta última aplicada por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Anulação de procedimento de inexigibilidade de licitação. Condenação nas penas impostas pela Lei 8.429/92. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a realização de novo julgamento, de acordo com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à lia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a anulação do procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de apresentações musicais, além da condenação dos requeridos nas penas impostas pela Lei 8.429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, que. Na sentença, os pedido foram julgados causaram lesão ao erário procedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I
e II. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária. Arts. 493 e 1.022, II, do CPC. Lei 14.230/2021. Tema 1199. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Abolição da possibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios administrativos. Princípio da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando em liminar, a decretação de indisponibilidade de bens e, em mérito, aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária dos réus a ressarcirem o valor atualizado da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo o feito com resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.112/1990. Lei 8.429/1992. Lei 14.230/2021. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Tema 1.199 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fins de aplicar à apelada também a sanção de ressarcimento do dano ao erário prevista na Lei 8.429/1992, art. 12.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Lei benéfica. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Aplicação restrita.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Normas de cariz processual incluídas pela Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 14. Requisitos recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, II, da LIA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.
1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre aqui, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Dano presumido. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas (Lei 8.429/1992, art. 11, VI ). Dolo específico. Necessidade. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade às ações em curso. Recurso especial provido.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever um rol taxativo de atos ímprobos, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da administração pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Conduta tipificada pela Lei 14.230/2021. Proporcionalidade das penalidades impostas. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação da requerida pela prática da conduta descrita no art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. ... ()
