julgamento ultra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita- não ocorrência.

«Proposta a reclamação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e constatando-se que, no curso da lide, o empregador optou por dispensar o reclamante por justa causa, não poderia o julgador deixar de apreciar este fato e sobre ele emitir pronunciamento. OCPC/1973, art. 462 assegura que «Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, por isso que não se pode cogitar de julgamento ultra petita ou ofensa ao CPC/1973, art. 460.... (Continua)

2 - TST Julgamento «ultra petita.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... (Continua)

4 - TST Julgamento «ultra petita. Não ocorrência.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Julgamento «ultra petita. Não ocorrência.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Julgamento «ultra petita. Pedido.

«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita, com o mesmo vício da sentença «citra petita e «extra petita. O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.... (Continua)

7 - TST Julgamento ultra petita.

«Tendo o Regional decidido a controvérsia exatamente com base nas normas coletivas, alegadas pelas reclamadas em contestação, como fato impeditivo ao direito do reclamante, não se cogita de julgamento ultra petita, restando incólumes os dispositivos alegados como violados pelas partes.... (Continua)

8 - STJ Sentença. Julgamento «ultra petita.

«Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita, merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.... (Continua)

9 - TAPR Julgamento «ultra petita. Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

10 - TST Indenização por danos materiais. Julgamento ultra petita

«Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto a decisão regional observou os termos do CPC/1973, art. 460.... (Continua)

11 - TJSP Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539.

«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença - julgamento ultra petita - concedendo tutela superior à pedida. ... (Continua)

13 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão «extra petita (matéria estranha à lide), «ultra petita (julgamento mais do que pedido), bem como «citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). O julgamento «ultra ou «extra petita pode ser ajustado aos limites da lide, expungindo-se o excesso, e mantendo-se o restante da sentença.... (Continua)

14 - TST Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Não se anula sentença exarada nos limites do pedido.... (Continua)

16 - TRT2 Multa. «Astreintes. Julgamento «ultra petita. CLT, art. 461.

«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita no tocante à aplicação de multa diária («astreintes), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.... (Continua)

17 - TST Horas extras. Jornada 2x2. Julgamento ultra petita.

«O Regional incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, uma vez que o autor limitou seu pedido às horas extras a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita CPC/1973, art. 128, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ausente pedido de aplicação do disposto parágrafo único do CCB, art. 950, deve ser excluída a determinação nesse sentido registrada sentença recorrida.... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Extrapolando o decisório os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre matéria que deverá ser objeto de ação autônoma, conquanto tenha sido a matéria referida na petição inicial, não sendo pedido formulado na demanda, circunscrita à postulação de reconhecimento de nulidade de atos jurídicos, patente o julgamento «ultra petita podendo, porém, tal vício, ser sanado pelo Tribunal com a expunção do excesso, desnecessário o reconhecimento de nulidade da sentença. Preliminar acolhida somente para anular o capítulo da sentença em que consubstanciado o julgamento «ultra petita.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento « ultra petita «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.