Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.2003.7700

1 - TST Julgamento ultra petita.

«Tendo o Regional decidido a controvérsia exatamente com base nas normas coletivas, alegadas pelas reclamadas em contestação, como fato impeditivo ao direito do reclamante, não se cogita de julgamento ultra petita, restando incólumes os dispositivos alegados como violados pelas partes.... ()

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