iof
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IOF. Alíquota. Majoração por Portaria Ministerial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.219/97, art. 6º. Lei 8.981/95, art. 76, § 6º. CTN, art. 65. Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF).

«Está Corte já se pronunciou pela possibilidade de ser alterada alíquota de IOF por meio de portaria ministerial, não havendo nessa hipótese nenhuma ofensa ao princípio da legalidade.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS E IOF - CONTRATO COMPROVADO - CUSTO EFETIVO TOTAL COMPATÍVEL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF - COBRANÇA DE IOF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a regular contratação por meio de instrumento que contém a taxa de juros pactuada e o custo efetivo total (CET), não há que se falar em descumprimento contratual ou cobrança indevida. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Crédito advindo do exterior. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio e do «iof crédito". Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recurso especial. Iof. Contrato de câmbio. Empréstimo contratado no exterior. Incidência.

1 - O fato gerador do IOF é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento representativo de seu valor, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (CTN, art. 63).... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. NOVAÇÃO. COBRANÇA DE IOF. PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE COBRANÇA. IOF COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - STF Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «c, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio e do «iof crédito.

«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre recorrente e empresa coligada com sede nos Estados Unidos configura hipótese de «operação de crédito externo, o que ensejaria as disposições do § 2º do Decreto 4.494/2002, art. 2º, tese defendida pela empresa; ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, posição defendida pela Fazenda Nacional e adotada pela Corte de origem, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IOF. Inst. Norm. 62/90. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Inst. Norm. 62/90 inseriu, no conceito de «aplicações financeiras, para efeito de tributação com o IOF, «os depósitos voluntários para garantia de instâncias e os depósitos judiciais, instituindo hipóteses de incidência não definidas em lei, sendo, portanto, ilegítimas (CTN, art. 97, I).... (Continua)

9 - STJ Tributário. IOF. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. IOF. Operação de câmbio. Contribuinte do imposto.

«1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

10 - STF Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º.

«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do CF/88, art. 150, § 2º.... (Continua)

11 - STJ Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA TARIFÁRIA. «ANUIDADE DIFERENCIADA". «AVAL. EMERG. CREDITO". «IOF ROTATIVO". «ENCARGOS DE FINANCIAMENTO". «DEBITO DE IOF PERNAMBUCANAS". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STF Tributário. IOF. Incidência sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu que é inconstitucional a Lei 8.033/90, do art. 1º, II, tendo em vista que o disposto no CF/88, art. 153, § 5º prevê a incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro instrumento cambial, exclusivamente, do IOF devido na operação de origem. RE conhecido e provido.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental recurso extraordinário. CPMf. Majoração da alíquota do imposto sobre operações financeiras. Iof. Descaracterização da natureza do tributo. Não comprovação.

«A receita de impostos compõe a reserva necessária para fazer frente a toda e qualquer despesa uti universi, não havendo que se presumir que a majoração do IOF tenha ocorrido necessariamente para repor a perda dos valores anteriormente arrecadados por meio da CPMF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do iof câmbio e do iof crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda, mutuante, e Sadesa (HK) Limited, mutuária, configura hipótese de «operação de crédito externo, o que ensejaria as disposições do § 2º do Decreto 4.494/2002, art. 2º, tese defendida pela autora e desenvolvida pelo Tribunal a quo, ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, tese defendida pela Fazenda Nacional, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. ... (Continua)

18 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Iof/crédito. Fato gerador. Entrega do montante ao interessado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, na qual se pleiteava o afastamento da capitalização de juros e a aplicação da taxa mensal de juros contratada, além de indenização por danos morais, tendo a decisão recorrida reconhecido a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a previsão contratual para tal cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em contrato de cédula de crédito bancário é legal e se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira em relação à taxa de juros contratada ou a cobrança do IOF diluído no valor das prestações.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi mantida, pois a diferença de R$ 20,46 por parcela decorre da inclusão do IOF no valor financiado, e não da cobrança de juros superiores aos contratados.4. A cobrança do IOF é legal e prevista contratualmente, não havendo ilicitude na sua exigência pela instituição financeira.5. O contrato é claro ao dispor sobre a inclusão do IOF, e não há evidências de falha na prestação de serviço ou violação do dever de informação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IOF. Depósito judicial. Não incidência.

«Se os depósitos judiciais não se encontram entre as hipóteses de incidência prevista na Lei 8.033/90, não é lícito cobrar-se o tributo, com fundamento na Instrução Normativa 62/90.... (Continua)