Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, na qual se pleiteava o afastamento da capitalização de juros e a aplicação da taxa mensal de juros contratada, além de indenização por danos morais, tendo a decisão recorrida reconhecido a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a previsão contratual para tal cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em contrato de cédula de crédito bancário é legal e se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira em relação à taxa de juros contratada ou a cobrança do IOF diluído no valor das prestações.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi mantida, pois a diferença de R$ 20,46 por parcela decorre da inclusão do IOF no valor financiado, e não da cobrança de juros superiores aos contratados.4. A cobrança do IOF é legal e prevista contratualmente, não havendo ilicitude na sua exigência pela instituição financeira.5. O contrato é claro ao dispor sobre a inclusão do IOF, e não há evidências de falha na prestação de serviço ou violação do dever de informação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida. ... (Continua)