Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA TARIFÁRIA. «ANUIDADE DIFERENCIADA". «AVAL. EMERG. CREDITO". «IOF ROTATIVO". «ENCARGOS DE FINANCIAMENTO". «DEBITO DE IOF PERNAMBUCANAS". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.