Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS E IOF - CONTRATO COMPROVADO - CUSTO EFETIVO TOTAL COMPATÍVEL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF - COBRANÇA DE IOF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Demonstrada a regular contratação por meio de instrumento que contém a taxa de juros pactuada e o custo efetivo total (CET), não há que se falar em descumprimento contratual ou cobrança indevida. ... ()
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