interdicao impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. PRECLUSÃO OPERADA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO MANIFESTADA EM AUDIÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. CURATELA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição de idoso diagnosticado com esquizofrenia, declarando-o relativamente incapaz para os atos da vida civil e nomeando como curador o presidente do Asilo São Vicente de Paula, onde o interditado reside. ... (Continua)

3 - TJSP Interdição. Incapaz. Impugnação da remessa das partes às vias ordinárias para a Resolução de pendências relacionadas ao patrimônio do interdito. Acerto da deliberação. Providências que escapam ao âmbito restrito do pedido de interdição. Manutenção da decisão neste aspecto. Recurso das autoras desprovido.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Trata-se de apelação cível interposta pela Curadoria de Ausentes objetivando afastar a condenação do interditado ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 p/2015 não configurada. Regime próprio estadual. Pensão por morte. Dependente. Interdição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PERSISITÊNCIA DOS DEFEITOS QUE ENSEJARAM A INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO NO LOCAL. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE LAUDO CRÍTICO. VISTORIA REALIZADA PELA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL RATIFICANDO RECOMENDAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DO LOCAL. DESPROVIMENTO.

Na origem, discutem as partes acerca de vícios em imóvel, verificados após entrega das chaves, que ensejaram interdição pela Defesa Civil. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. CAPACIDADE RELATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo Espólio de Sebastião Boneli, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem declarou a nulidade dos contratos de empréstimo firmados em nome do falecido interditado, determinou a restituição simples dos valores descontados, com possibilidade de compensação dos montantes efetivamente utilizados, e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.

«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 302, parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pretensão à concessão de segurança contra ato do interessado que determinou a interdição do estabelecimento da apelada - Sentença de concessão da ordem de segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais do apelante - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Interdição do estabelecimento da apelada que foi determinada por auto de infração, diante de diversas e reiteradas ocorrências de violação do disposto na Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Medida de interdição do estabelecimento que somente foi imposta após muitas oportunidades conferidas à apelada para regularização, tendo esta se quedado inerte - Ausência de comprovação apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Apresentação de recurso administrativo não impede a imediata aplicação da penalidade de interdição, nos termos dos arts. 122 e 144, da Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)

11 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.

13 - TJRJ Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, parágrafo único c/c art. 485, IV, todos do CPC. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença, por afronta aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Alegação de nulidade que se afasta. Inexistência de surpresa do exequente, quando a impugnação dos requisitos do título executivo foi formulada pela executada e acolhida pelo Juízo. Edifício Nossa Senhora da Conceição que foi interditado por em razão da péssima conservação do prédio, o que criou risco à população, conforme descrito pelo Ministério Público na Ação Civil Pública 0075994-72.2013.8.19.0002, e objeto de desapropriação através do Decreto Municipal 13.796/2020. Nada obstante o entendimento de que a interdição do prédio não significa ausência de gastos ordinários ou extraordinários, certo é que afasta a certeza e liquidez do título, diante da incerteza de quais serviços estariam sendo prestados neste contexto. Título executivo exequendo que não reúne os elementos legais previstos no CPC, art. 783. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de curatela. Decisão agravada que revogou decisão anterior que concedia a curatela provisória, bem como declinou da competência para uma das varas da Comarca de Curitiba no Estado do Paraná, conforme informação fornecida pela interditante em sua impugnação ao requerimento de interdição nos autos originários. Agravante que admite no presente recurso que a agravada reside no Estado do Paraná. Autora que pretende a expedição do termo de curatela nos moldes da decisão anterior, revogada pela decisão agravada. Art. 46 CPC que dispõe que o foro do interditando é o competente para o julgamento das ações de interdição. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO DA INTERDITADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTERDIÇÃO DE GENITORA IDOSA. INCAPACIDADE POR DEMÊNCIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL POR FORÇA DO CPC, art. 752, § 2º. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O procedimento de interdição, disciplinado pelos arts. 747 a 758 do CPC, configura procedimento de jurisdição voluntária, que se distingue da contenciosa, pois na primeira não há ação propriamente dita, mas pedido submetido à reserva jurisdicional, consubstanciando administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Internação domiciliar. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória extinta na origem. 1. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter a decisão combatida. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Na espécie, para justificar a propositura da ação rescisória fora do biênio previsto no CPC/1973, art. 494 afirmou-se não correr o prazo decadencial contra o absolutamente incapaz. Porém, esclareceram as instâncias de origem que a interdição questionada apenas ocorrera quando já esgotado o prazo de dois anos do trânsito em julgado para a interposição da rescisória. Para se alterar tal entendimento necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 do STJ. ... (Continua)

18 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Termo de interdição. Possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, I.

«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, I, revela-se inviável a utilização de Mandado de Segurança quando o ato administrativo impugnado de interdição de máquina ou estabelecimento é passível de impugnação por meio recurso com efeito suspensivo, conforme disposto do CLT, art. 161, § 3º, e art. 13 da Portaria 40/11 do MTE, o que não constitui, sob prisma algum, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido CF/88, art. 5º, XXXV, nem desatenção ao entendimento firmado Súmula 429/STF.... (Continua)

19 - TJSP DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO E TRATAMAMENTO PELA VIA PARTICULAR. FORTE E CORROBORADA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Despesas médico-hospitalares. Internação e tratamento pela via particular. Forte e corroborada impugnação aos valores cobrados. Apuração em liquidação. ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. RÉ. DEFESA PROCESSUAL. CURADORIA ESPECIAL. POSTURA. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO (CPC/2015, art. 752 E §§) POR NEGATIVA GERAL E SEM RESISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DA PRETENSÃO. RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. ELISÃO. RESOLUÇÃO CONSOANTE O HAVIDO E A NATUREZA DA PRETENSÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALFORRIA DAS PARTES. APELAÇÃO. OBJETO. ELISÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Qualificando-se a interdição como espécie de procedimento abarcado pela jurisdição voluntária (CPC/2015, art. 747 e seguintes), o aviamento da postulação volvida à instituição da curatela da pessoa visada pela pretensão, porquanto necessária ao fim almejado, à míngua de inequívoca resistência da interditanda, obstando a transmudação do procedimento em natureza contenciosa, enseja a não sujeição das partes aos encargos inerentes à sucumbência. ... (Continua)