STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0100

1 - Súmula 429/STF - 08/07/1964. Recurso administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade contra o mesmo ato. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.

«A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.»

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