Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Conjunto probatório que demonstra que os contratos foram celebrados antes da interdição da parte autora. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Incapacidade da parte autora que é apenas relativa. Atos que foram acompanhados e assinados junto à genitora da autora, atual curadora. Atos praticados antes do decreto da interdição que devem ser considerados válidos «in casu". Recurso não provido