1 - TAMG Pena. Fixação. Individualização. Critério trifásico. Observância compulsória. Inobservância que viola o princípio da individualização da pena e a ampla defesa. CP, art. 68. CF/88, art. 5º, XLVI e LV.
«O princípio constitucional da individualização das penas impõe observância compulsória e rigorosa ao critério trifásico previsto no CP, art. 68. A desobediência ao critério trifásico, consagrado no CP, art. 68, constitui nulidade absoluta do «decisum, porquanto, além de violar o princípio constitucional da individualização da pena, fragiliza a ampla defesa, pois esse critério foi criado exatamente para possibilitar ao réu saber o porquê e o «quantum da pena aplicada.... ()
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2 - STJ Crime hediondo. Pena. Individualização.
«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... ()
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3 - STJ Crime hediondo. Lei 8.072/90. Pena. Individualização.
«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... ()
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4 - STJ Pena. Crime hediondo. Individualização.
«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO -
Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos - Improcedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência de ambas as partes - Bem não individualizado - Certidão expedida pela serventia imobiliária, a qual atesta a inexistência do lote reivindicado - A ação reivindicatória pressupõe três requisitos cumulativos: a comprovação da propriedade; a individualização do imóvel e a demonstração da posse injusta - A ausência de individualização registral compromete não apenas a exata identificação do imóvel, mas também a possibilidade de exercício pleno do direito de sequela - Ausência de pressupostos necessários à reivindicação - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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6 - TST Precatório. Individualização do crédito. Sindicato. Substituição processual. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Precedentes do TST. CF/88, art. 100.
«O entendimento consagrado nesta Corte é no sentido de não ser possível a individualização dos créditos quando a ação é ajuizada pelo sindicato como substituto processual. A individualização é possível quando se tratar de ação plúrima, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Recurso ordinário provido.... ()
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7 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação trabalhista. Pedido de individualização de valores recolhidos em atraso para o FGTS. Natureza declaratória. Imprescritibilidade.
«A ação em que se pretende a individualização dos valores recolhidos em atraso para o FGTS tem natureza meramente declaratória. Por isso, não se cogita em prescrição bienal.... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. VEDAÇÃO À SANÇÃO COLETIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por insubordinação, desobediência, desrespeito e apologia ao movimento subversivo em unidade prisional, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. O agravante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e a vedação da sanção coletiva, alegando ausência de individualização da sua conduta. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória ajuizada pelo autor, que buscava a imissão na posse do imóvel rural. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de individualização do imóvel reivindicado, requisito essencial para o ajuizamento da demanda. ... ()
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10 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Supensão condicional do processo. Contribuição social. Pena pecuniária. Legalidade. Individualização. Condições pessoais. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Contribuição econômica condições adequada ao fato e a pessoa. Art. 89, § 2º. Individualização. Proporcionalidade.
«1 - Não há ilegalidade na exigência de contribuição econômica à entidade comunitária de trânsito, adequada ao fato e às condições pessoais do acusado que praticou delito de trânsito, Lei 9099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Reconhecimento de falta disciplinar grave. Individualização da conduta. Declarações de agentes penitenciários como meio de prova. Presunção de legitimidade e veracidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STF Pena. Individualização. Sentença condenatória. Método trifásico não observado. Nulidade.
«Nulo é o capítulo da individualização da pena, na sentença condenatória, quando, num só momento, ao fixar a pena base, considera a agravante da reincidência.... ()
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14 - STJ Pena. Individualização. Sistema trifásico.
«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base. Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.... ()
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15 - STJ Pena. Latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da pena. Princípio da proporcionalidade desobedecido. CP, art. 59.
«A exata motivação do «quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites máximos, sem fazer uma criteriosa análise das circunstâncias judiciais, limitando-se a citá-las, não é proceder à individualização prevista constitucionalmente.... ()
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16 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.
«Está a salvo dos prazos prescricionais a ação que visa a uma pretensão de cunho declaratório, para que o Município reclamado proceda à individualização de depósitos do FGTS já realizados em benefício da reclamante, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação da conta vinculada. Aplicação do § 1º do CLT, art. 11.... ()
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17 - TAMG Pena. Fixação. Falta de individualização. Nulidade. Concurso de pessoas. CF/88, art. 5º, XLVI.
«A não individualização das penas, hipótese de pluralidade de agentes, contraria o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI, acarretando a nulidade da sentença penal condenatória.... ()
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18 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Individualização das glebas. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º.
«A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. (...) Em relação à suposta existência de várias médias propriedades ao invés de uma grande propriedade, observa-se que a Fazenda estava registrada como um único bem no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas-MG. Assim, não estavam individualizadas e devidamente registradas as glebas que caberiam a cada uma das então proprietárias do imóvel. Em todo o procedimento de desapropriação, o imóvel foi avaliado como um todo indivisível, segundo constava do mencionado Registro de Imóveis. Esta Corte, em casos semelhantes ao presente, já afirmou que «não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993 - mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária (MS 25.299, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 08/09/2006). No mesmo sentido: MS 24.488, rel. Min. Eros Grau, DJ 03.06.2005. ... (Min. Joaquim Barbosa).... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM IMÓVEL COM MATRÍCULA ÚNICA. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE PARA FINS DE SEGURANÇA JURÍDICA E REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de usucapião, determinou a apresentação de novo memorial descritivo e levantamento planimétrico, com individualização das áreas correspondentes às edificações 276 e 276-A, situadas em lote único com matrícula indivisa. O agravante sustenta que a exigência é indevida, por se tratar de fração ideal de condomínio pro indiviso, com ocupação exclusiva e contínua das unidades, incompatível com desmembramento físico do imóvel. ... ()
