Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM IMÓVEL COM MATRÍCULA ÚNICA. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE PARA FINS DE SEGURANÇA JURÍDICA E REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de usucapião, determinou a apresentação de novo memorial descritivo e levantamento planimétrico, com individualização das áreas correspondentes às edificações 276 e 276-A, situadas em lote único com matrícula indivisa. O agravante sustenta que a exigência é indevida, por se tratar de fração ideal de condomínio pro indiviso, com ocupação exclusiva e contínua das unidades, incompatível com desmembramento físico do imóvel. ... (Continua)