Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Reconhecimento de falta disciplinar grave. Individualização da conduta. Declarações de agentes penitenciários como meio de prova. Presunção de legitimidade e veracidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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