1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE RELATIVA E COAÇÃO NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA INCAPACIDADE RELATIVA E COAÇÃO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ... ()
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2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.
- Afinalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... ()
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6 - TJSP Interdição. Interditando maníaco-depressivo. Bom relacionamento social. Preocupação da família com o patrimônio do interditando. Incapacidade relativa declarada. Decreto 24.559/34, art. 26.
«Considerando que a preocupação dos familiares do interditando é de natureza patrimonial, pois buscam protegê-lo da prática de atos e negócios que possam causar sua ruína econômica e de sua família; considerando que o interdito aparentemente mantém um bom relacionamento social e considerando, finalmente, o previsto no art. 26 do Decreto 24.559, de 03/07/34, é o caso de proclamar-se a sua incapacidade relativa, observado, ainda, o disposto nos arts. 84, 446, I, 452 e 453 do CCB.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. HOSPITAL PARTICULAR. PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE RELATIVA DA EMBARGANTE/CONTRATANTE. ANULABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Instruído o feito com perícia médica conclusiva no sentido de atestar a incapacidade relativa da embargante, por retardo mental moderado, para os atos da vida civil, impõe a manutenção da sentença que acolheu os embargos para declarar a nulidade do instrumento contratual. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A concessão da curatela provisória exige a demonstração inequívoca da incapacidade relativa do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, nos termos do CPC, art. 749. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade relativa reconhecida. Concessão do auxílio-doença. Valores atrasados. Períodos trabalhados. Sobre-esforço. Impossibilidade de pagamento. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto ao direito à percepção de auxílio-doença também nos períodos em que se viu obrigado a exercer atividade profissional, esclareço que o trabalho exercido pela segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, tendo sido um sobre-esforço. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 8.906/1994, ART. 25. INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Márcia Cristina de Moraes contra sentença que declarou prescrita a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 25. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDEDOR - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE RELATIVA VERIFICADA EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA - EVIDENTE DESCOMPASSO ENTRE AS PRESTAÇÕES NEGOCIADAS - ANULAÇÃO
Ainda que a interdição judicial da parte vendedora tenha sido decretada em momento posterior à celebração da compra e venda, impõe-se a anulação do negócio, na forma do art. 171, I, do Código Civil, quando comprovado que a circunstância prejudicial, então consistente em incapacidade relativa, já existia na época do acordo.... ()
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12 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE RELATIVA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ANULABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor, pretendendo a reforma parcial da sentença, postulando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. 2. Apelo do banco réu, objetivando a improcedência dos pedidos, sustentando a validade da contratação dos refinanciamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia recursal que reside: (i) na validade das contratações de refinanciamento; (ii) no direito à devolução em dobro das quantias descontadas; e (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 5. Demandante que não refutou a celebração dos contratos, mas a validade da adesão às cláusulas de renegociação de dívidas, por alegada incapacidade civil momentânea de exprimir a própria vontade, de forma livre e consciente. 6. Capacidade do agente que é uma condição subjetiva de validade do negócio e tal capacidade deve ser aferida no momento da prática do ato, sendo certo que a incapacidade relativa e temporária gera a invalidade dos eventuais atos posteriores praticados por ele. 7. Verossimilhança da narrativa autoral quanto à incapacidade civil relativa e temporária. Autor que se encontrava internado em clínica psiquiátrica. Laudo médico, atestando a incapacidade civil 8. Evidenciada a invalidade dos contratos de refinanciamento, diante da comprovada incapacidade relativa e temporária do autor, sendo o efeito jurídico, o retorno do estado anterior às contratações, devendo ser restituído os valores de forma simples ou compensados, diante do mútuo depositado pelo demandado, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Ausência de qualquer conduta do demandante que sinalizasse a referida incapacidade relativa. Ausência de conhecimento prévio ou engano perceptível pela instituição financeira, de modo que não houve má-fé por parte desta em conceder os empréstimos. Devolução em dobro e indenização por danos morais não acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A capacidade do agente é uma condição subjetiva de validade do negócio e tal capacidade deve ser aferida no momento da prática do ato, sendo certo que a incapacidade relativa e temporária gera a invalidade dos eventuais atos posteriores praticados por ele. 2. O efeito jurídico da anulação do negócio jurídico é o retorno das partes ao estado anterior à contratação. 3. Valores descontados em razão do negócio jurídico devem ser restituídos na forma simples ou compensados do valor do empréstimo disponibilizado. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14 e 42; CC, arts. 104,171, 182 e 884. CPC, art. 373, 489, IV, e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - INCAPACIDADE RELATIVA - DOLO OU COAÇÃO - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL - VIOLAÇÃO AO ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. I-
Nos termos do CCB, art. 171, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. II- A declaração de anulabilidade da doação demanda prova da alegada incapacidade relativa do doador ou do alegado vício no negócio jurídico, cujo ônus incumbe unicamente à parte autora por força do disposto no CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. III - À luz do CCB, art. 548, é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, visando garantir-lhe o mínimo existencial. Ausente a prova de que o bem doado era o único patrimônio do doador e que este não dispunha de renda suficiente para sua subsistência, descabe a declaração de nulidade prevista na norma supracitada.... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR. I.
Caso em exame 1- Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ré contra sentença que julgou procedente a Ação de Nulidade de Ato Jurídico que reconheceu a incapacidade do Autor para a prática do ato impugnado e decretando a nulidade do pacto antenupcial celebrado entre as partes. 2 - O Autor alega ser dependente químico e incapaz de discernir, tendo o pacto antenupcial sido firmado em condições de vulnerabilidade. A Ré sustenta a validade do pacto, alegando que o laudo pericial não atestou a incapacidade do Autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Autor possuía capacidade para firmar o pacto antenupcial, considerando seu estado de dependência química e as evidências apresentadas nos autos. III. Razões de decidir 4. As provas demonstram que o Autor é dependente de álcool, o que compromete sua capacidade de discernimento. 5. O laudo pericial e os depoimentos confirmam a incapacidade do Autor. Há evidências que a Ré pode ter se beneficiado dessa situação. 6. A validade do pacto antenupcial, mesmo sendo lavrado por escritura pública, admite prova em contrário. IV. Dispositivo e tese 7.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que decretou a nulidade do pacto antenupcial. 8. Tese de julgamento: «1. A incapacidade relativa do Autor para a prática do ato impugnado é comprovada. 2. O pacto antenupcial é nulo em razão da incapacidade do Autor.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 171, I; CC, art. 4º, II.Jurisprudência TJSP; Apelação Cível 1008170-63.2018.8.26.0114; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 05/03/2024... ()
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15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.
1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. ... ()
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16 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Anulabilidade. Comprovação da menoridade relativa da apelada. Presunção absoluta, que não pode ser afastada pela demonstração da capacidade intelectiva do agente na hipótese concreta. Objetivo de proteger os relativamente incapazes em decorrência do desenvolvimento psicológico evolutivo incompleto. Idade. Omissão. Impossibilidade de presunção do dolo. Incapacidade relativa do agente que torna compreensível a ausência de menção à sua capacidade civil. Anulabilidade do ato jurídico, a princípio, de rigor, já que celebrado sem a assistência dos responsáveis legais. Peculiaridades do caso concreto que, por outro lado, demonstram a ratificação do ato. Manifestação expressa da apelada acerca de sua intenção de quitar a dívida. Ato que importa em ratificação do negócio jurídico anteriormente celebrado. Reconhecimento expresso da validade do ato. Renúncia ao direito de alegar, como causa de invalidade do contrato convalidado, a incapacidade relativa. Inteligência dos art. 148 e 151 do CC/1916. Exceção de pré-executividade improcedente. Recurso provido
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17 - TJSP Compra e venda. Menor. Ato jurídico. Contrato conjunto de prestação de serviço e venda de bem. Fornecimento de atividade letiva e venda de livros para cursos de língua e computação. Autor que alega nulidade por tê-lo firmado em idade de incapacidade relativa. Hipótese em que o contrato teve início e do qual tirou proveito o Interessado. Inexistência, ademais, de qualquer elemento de prova ou mesmo meramente presuntivo que leve à conclusão de incapacidade relativa do agente. Anulabilidade não reconhecida. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CCB, arts. 147, I e 148. Inteligência. CCB/2002, arts. 171, I e 172.
«... Não há, de fato, qualquer elemento de prova ou mesmo presunção que leve à conclusão de que a incapacidade relativa do agente possa levar à anulabilidade do ato, pelo contrário, como bem observou o magistrado, houve convalidação de sua parte com iniciação do cumprimento do trato, operando-se circunstâncias estabelecidas nos arts. 147 e 148 do Código Civil revogado, regente do contrato, devido à época em que foi firmado e o período em que surgiu o inadimplemento. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇAO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO. INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. POUCA INSTRUÇÃO QUE NÃO INDUZ INCAPACIDADE. DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INDUZIR A LOCATÁRIA EM ERRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
As causas de incapacidade relativa são aquelas listadas no CCB, art. 4º, não se verificando qualquer uma delas, na espécie. A pouca instrução ou baixa escolaridade não configura incapacidade relativa. 2.- Não parece ser o caso, sob cognição sumária, de vício de consentimento por dolo da locadora. Procurou a agravada, ao que parece, apenas regularizar uma situação informal que havia se estabelecido, celebrando contrato de locação. Não houve intenção de induzir a locatária em erro: o contrato, que é bastante breve, estabelece de maneira simples as condições da locação.... ()
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19 - TJSP *Monitória - R. sentença que, rejeitando os embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo - Alegação de incapacidade relativa (Alzheimer) - Conjunto probatório desfavorável ao recorrente - R. sentença de improcedência dos embargos - Decisão correta - Recurso improvido.
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20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Declaração de nulidade da pena de dispensa com a concessão de aposentadoria por invalidez. Decurso de mais de cinco anos entre o ato administrativo e o ajuizamento da ação. Incapacidade relativa que não interfere na fluência do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a consumação do prazo prescricional esclarecendo que a incapacidade relativa da parte autora não impede a sua fluência. O referido entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, a regra inserta no art. 198 do Código Civil somente se aplica aos absolutamente incapazes. Precedentes.... ()
