Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - INCAPACIDADE RELATIVA - DOLO OU COAÇÃO - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL - VIOLAÇÃO AO ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. I-

Nos termos do CCB, art. 171, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. II- A declaração de anulabilidade da doação demanda prova da alegada incapacidade relativa do doador ou do alegado vício no negócio jurídico, cujo ônus incumbe unicamente à parte autora por força do disposto no CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. III - À luz do CCB, art. 548, é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, visando garantir-lhe o mínimo existencial. Ausente a prova de que o bem doado era o único patrimônio do doador e que este não dispunha de renda suficiente para sua subsistência, descabe a declaração de nulidade prevista na norma supracitada.... (Continua)