Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)